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Ações Afirmativas No Acesso Ao Ensino Superior

2021-09-15T23:08:27Z

Clara:

'''Autoria: Laís Müller'''

 
“''A liberdade, per se, não é suficiente. Não se apagam de repente cicatrizes de séculos proferindo simplesmente: agora vocês são livres para ir a onde quiserem e escolher os líderes que lhes aprouverem. Não se pode pegar um homem que ficou acorrentado por anos, libertá-lo das cadeias, conduzi-lo, logo em seguida, à linha de largada de uma corrida dizer ‘você é livre para competir com os outros’ e assim pensar que se age com justiça''” '''(Lyndon Johnson, 1965)'''
 
= '''INTRODUÇÃO''' =
No Estado brasileiro, dentre outras políticas públicas, há a adoção das ações afirmativas, políticas conceituadas enquanto todo ato, política ou medida determinada pelo Estado que busque a redução de desigualdades étnico-raciais, sociais, religiosas, de gênero (dentre outras), resultantes de racismo, preconceito e discriminação e que geram redução de acesso a bens e serviços social e economicamente necessários por parte da população. O público-alvo destas políticas são os grupos historicamente marginalizados dentro da hierarquia social, que geralmente encontram-se em uma situação de opressão e de exclusão. Estas políticas visam combater desigualdades encontradas dentro de determinada sociedade, através de ações de inclusão, incentivo e suporte no acesso a espaços onde há uma dificuldade histórica de inserção e de representatividade por parte de desses indivíduos.
No Brasil, as ações afirmativas são encontradas hoje em um espaço historicamente elitista, o ensino superior, onde suas vagas em geralsempre forampreenchidas basicamente por pessoas brancas, oriundas de escolas particulares e de famílias cuja origem social proporcionou maiores recursos e vantagens econômicas e culturais. Estas políticas atuam na busca pela democratização educacional. Nesse sentido,
 
As ações afirmativas podem se apresentar através de políticas de permanência universitária, como empréstimos com juros baixos, bolsas de estudos e outros programas de auxílio estudantil, bem como aquelas que visam o acesso a tal nível educacional, sendo acréscimos de vagas, bônus e cotas (FERES JUNIOR et al, 2018, p. 14).
 
A educação tem um papel importante na inclusão de grupos marginalizados por ser a maior forma de ascensão social e econômica em nossa sociedade. Contudo, é histórica a resistência ao acesso de pessoas pretas, pardas e de classes sociais baixas nos níveis educacionais superiores – como é o caso de alunas e alunos vindos do ensino médio da rede pública, pretos, pardos, indígenas e indivíduos oriundos de famílias com baixa renda per ''capita''. 
Segundo a Pesquisa Nacional de Domicílios Contínua (2016), apenas 15,3% da população brasileira possui ensino superior completo, uma porcentagem baixa se comparada a outros países. Discentes oriundos de escolas públicas, apesar de ser maioria na população concluinte do ensino médio brasileiro, são sub-representados no ensino superior, sobretudo naqueles cursos de maior concorrência e prestígio social. Isso sugere que estes indivíduos não conseguem o acesso ao ensino superior e/ou vão diretamente para o mercado de trabalho. De acordo com a pesquisa, o grupo de indivíduos brasileiros pretos ou pardos com tal nível de escolaridade é de 8,8%, contrastando com a população branca (22,2%), apesar de pretos e pardos constituírem mais da metade da população brasileira.
Segundo Ribeiro (2006), com os mesmos anos de escolaridade do que os brancos, os não-brancos têm chances bastante menores de se tornarem profissionais. Por exemplo, entre os homens que completaram 15 anos de escolaridade (que concluíram a universidade), brancos têm três vezes mais chances do que não-brancos de se tornarem profissionais. É interessante observar também que há fortes evidências de que pretos e pardos formados em universidades encontram mais dificuldade de entrar em posições de profissionais do que brancos com o mesmo nível educacional.
As ações afirmativas via cotas étnico-raciais (para pretos, pardos, indígenas) e/ou socioeconômicas (para indivíduos oriundos de escolas públicas e/ou com baixa renda ''per capita'' familiar) são tidas como uma forma de combate à esta profunda desigualdade social brasileira, sobretudo dentro do espaço universitário. Parte-se do entendimento de que, havendo relação entre raça, classe social e escolaridade, torna-se necessária uma intervenção do poder público que vise quebrar a reprodução desse ciclo no qual a população negra e pobre é excluída do acesso ao ensino superior.
A política de cotas vem sendo utilizada como uma importante medida de democratização do acesso ao ensino superior no Brasil desde o ano de 2003, quando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) reservaram 50% de suas vagas no vestibular para alunos negros e egressos de escolas públicas (Daflon, Feres Junior E Campos, 2013).A partir de então, diversas universidades começam a aderir a políticas de ação afirmativa de cotas, acréscimos de vagas e de bonificações (o candidato ou a candidata recebe um bônus em sua pontuação no processo seletivo caso esteja inserido no programa de ações afirmativas) em seus processos seletivos.
 
= '''DESENHO''' =
Atualmente, as ações afirmativas no acesso a universidades e institutos federais são regidas pela Lei de N.º 12.711, sancionada em 2012 (e por sua nova versão, a Lei nº 13.409), e que uniformizou as cotas sociais e raciais no acesso a estas instituições. De acordo com ela, um percentual de 50% de vagas deve ser reservado a estudantes de escolas públicas; dentro dessa reserva, deveriam ser respeitadas subcotas para estudantes de baixa renda, e para pretos, pardos e indígenas.
Distribuição de vagas nos Institutos e Universidades Federais conforme Lei Nº 12.711

[[File:Gráfico Cotas Lei Federal.png|center]] 
Segundo o Levantamento das Políticas de Ação Afirmativa, realizado pelo Grupo de Estudo Multidisciplinar da Ação Afirmativa (GEMAA), as instituições estaduais de ensino superior não são abarcadas pela Lei Federal nº 12.711 (e da sua nova versão, a Lei nº 13.409). Suas políticas de ação afirmativa são fruto de iniciativas individuais das próprias universidades ou de legislação estadual.
As universidades estaduais do Rio de Janeiro, por exemplo, são regidas atualmente pela Lei Estadual Nº 8121 de 27 de setembro de 2018. Segundo tal legislação, o programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, é mantida nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.
Esta lei fixa o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de vagas reservada em cada curso a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades, mínimo de 20% (vinte por cento) de vagas reservadas, em cada curso, a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso, para estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço. Além disso, a lei define a obrigatoriedade da oferta de bolsa auxílio para os estudantes destinatários do programa de ação afirmativa, observado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente e propõe ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes cotistas, na administração direta, indireta e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Ainda segundo a lei, é mantido
 
O regime de autodeclaração nas inscrições e matrículas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo às Universidades criarem mecanismos para estes fins (Rio de Janeiro, 2018).
 
= '''JUSTIFICATIVAS DAS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS''' =
 
''É um desafio incluir no meu imaginário uma realidade que não seja aquela vivida por meu seio familiar de família preta da favela. Minhas expectativas profissionais são moldadas pelas limitações sociais que me machucam diariamente. Sou preta,pobre. A onde posso chegar? (Relato anônimo de aluna da UERJ).''
 
No Brasil, quanto melhor a nota nos processos de ingresso no ensino superior, mais fácil é o ingresso em cursos de alta concorrência, assim como são maiores suas chances de sucesso financeiro e de prestígio social depois de formado, já no mercado de trabalho. Se levado em consideração o fato de que a educação formal é um instrumento chave para a mobilidade social (maior acesso ao consumo de bens e serviços), nota-se que o modelo liberal baseado na meritocracia pura de universidade contribui para reproduzir, se não produzir, as desigualdades brutais que caracterizam nossa sociedade. Em outras palavras, se reconhecermos que o papel da universidade é contribuir para o bem comum e, ao mesmo tempo, aceitarmos que a desigualdade de oportunidades é a maior mazela da sociedade brasileira, temos que concluir que a universidade deve necessária e ativamente trabalhar para a diminuição de tal desigualdade, e não funcionar como um sistema de premiação individual daqueles que já ocupam posição de status elevado em nossa sociedade.
 O acesso ao ensino superior público revela-se na verdade como um fator de desigualdade. Aqueles que podem arcar com os custos do ensino básico privado e podem se preparar melhor para enfrentar os exames seletivos de acesso ao ensino superior, quase sempre ocupam as posições dominantes, isto é, os cursos mais prestigiosos. Aos egressos das escolas públicas restam apenas aqueles cursos que no mercado dos bens sociais são considerados como dominados (PASSOS e GOMES, 2012, p. 12).
 
Justifica-se assim um tratamento desigual a grupos excluídos com vistas a conquistar uma igualdade de oportunidades. As políticas de ação afirmativa se baseiam nesse princípio, na medida em que combatem a desigualdade injusta no sistema educacional baseado puramente na meritocracia. Se escolas públicas possuem qualidade inferior às escolas privadas, é injusto que indivíduos oriundos de diferentes condições disputem um mesmo processo seletivo, pois tal injustiça perpetua uma condição de desigualdade social, conservando as diferenças sociais e econômicas. Tal justificativa baseia-se em alguns princípio:segundo Feres Júnior, Campos, Daflon e Venturini (2018), o argumento apontado enquanto justificativa da existência das ações afirmativas é a necessidade de reparação, justiça distributiva e diversidade.
 
= '''A IMPORTÂNCIA DE AVALIAR AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS''' =
A adoção de ações afirmativas via cotas no ensino superior gerou polêmicas, principalmente na primeira década dos anos 2000. A indignação gerada, sobretudo nas classes médias, passou por dois pontos mais salientes: a quebra com o modelo tradicional de seleção universitária baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e, em decorrência desta, um forte questionamento sobre a qualidade e a capacidade dos alunos cotistas de cursar uma universidade. Se o primeiro ponto passa pela vontade de perpetuação de privilégios de classe por parte de uma elite, o segundo pode ser discutido empiricamente por pesquisas quantitativas debatidas abaixo.
É necessário analisar os resultados obtidos na implementação das ações afirmativas para dizer se ações afirmativas são justas ou não, se proporcionam igualdade de oportunidades entre cotistas e ingressantes não cotistas, e, se a democratização do acesso impacta na qualidade do ensino superior.
 
= '''IMPACTOS DAS AÇÕES AFIRMATIVAS''' =
Ao contrário do que muitos críticos argumentaram, de que pretos e pobres podem diminuir a qualidade do ensino ofertado na universidade, pesquisas comprovaram empiricamente que estudantes cotistas possuem rendimento acadêmico semelhante ou até superior ao daqueles estudantes que não se utilizaram de cotas no acesso à universidade. Tais pesquisas revelam, ainda, que a taxa de abandono do ensino superior de alunos cotistas é inferior ao de não cotistas (Nival, Evandro E Maria, 2004; Evandro, 2004; Cardoso, 2008; Gonçalves, Chueiri E Chueiri, 2008; Vellozo, 2009; Matos, Ferreira, Pinheiro E Dalmas, 2010; Dallabona E Schiefler Filho, 2011; Griner, Gomes, Sampaio E Souza, 2013; Mendes Junior, 2014; Braz, 2017).
Há ainda estudos indicando que grupos de cotistas, em comparação aos não cotistas, gastam mais tempo para finalizar a graduação (BRAZ, 2014; 2017). Ou seja, cotistas desistem menos do ensino superior, mas demoram mais tempo para se formar. Diante dessa tendência, as políticas de permanência devem ser repensadas para reduzir o tempo que os cotistas gastam para conseguir o seu diploma.
Com o advento da política de cotas, o perfil do universitário é modificado, demonstrando a sua importância na diversificação do ensino superior, aumentado a presença de negros e pessoas de baixa renda em um ambiente que até então era reservado a grupos da elite, muito embora tal nível educacional ainda seja privilégio de poucos, já que apenas 15,3% da população brasileira possui ensino superior completo.
= '''CONSIDERAÇÕES FINAIS''' =
Muito já se sabe sobre a capacidade das ações afirmativas de enfraquecer a lógica exclusivamente meritocrática do processo seletivo para o ensino superior público, permitindo que setores sociais até então excluídos da universidade a acessem.O campo a favor das cotas venceu a disputa? Sim e não. Sim, porque, após muita pressão dos estudantes e de movimentos sociais, as cotas viraram leis, sendo o mais sólido conhecimento do Governo de que o país tem a necessidade de uma reparação histórica para com os descendentes de escravos, assim como tem o dever, baseado na justiça social, de equalizar o acesso aos indivíduos de classes socioeconômicas menos favorecidas. Porém, pouco adianta democratizar o acesso ao ensino superior, quando o ensino fundamental e médio público são tão precários, quase não tendo recursos de formar alunos capazes de estar no ensino superior. As mudanças sociais desencadeadas pelas políticas de ação afirmativa, embora notáveis, estão fadadas a serem incompletas.Há ainda de se investir em políticas de permanência, pois somente ações afirmativas no acesso ao ensino superior podem ser uma ação eficiente, mas não suficiente para a democratização deste nível educacional no Brasil.
Compreende-se aqui que o acesso ao ensino superior é um primeiro passo na promoção do ideal de igualdade, e que a inserção de fato no mercado de trabalho – sobretudo em funções correlatas à formação acadêmica adquirida – é um indicativo rico a respeito da função social cumprida pelas cotas na diminuição da desigualdade no acesso ao ensino superior.O acesso às universidades públicas com base apenas na ampla concorrência é, historicamente, uma ferramenta de manutenção de hierarquias diversas, o que reflete negativamente nas mobilidades social e econômica de indivíduos que enfrentam dificuldades e realidades distintas dos indivíduos que possuem o privilégio de estarem localizados em classes superiores e que não sofrem as limitações étnico-raciais que muitos brasileiros enfrentam. Sendo assim, é imperativo que se mantenham políticas de acesso e de permanência no ensino superior. Afinal, tais políticas vêm se mostrando capazes de reduzir as desigualdades de oportunidade que movimentam a sociedade brasileira.
 
= '''REFERÊNCIAS''' =

[http://gemaa.iesp.uerj.br/ http://gemaa.iesp.uerj.br/]

BRASIL. Ministério da Educação. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

BRAZ, Laís Müller Napoleão; EURÍSTENES, Poema; FREITAS, Jefferson Belarmino de; SANTOS, Airton. Ações afirmativas e desempenho acadêmico: uma análise da Universidade Federal do Piauí. Textos para discussão GEMAA, n. 20, p. 1-22, 2019.

BRAZ, Laís Müller Napoleão. A política de cotas sociais na Universidade Federal do Piauí: um estudo comparativo entre o desempenho acadêmico de alunos cotistas e não-cotistas. 2014. 77f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Sociais) – Universidade Federal do Piauí, Teresina, 2014.

BRAZ, Laís Müller Napoleão. Cotas sociais no acesso ao ensino superior como questão de justiça social. 2017. 148f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal do Piauí, Teresina, 2017.

CARDOSO, Claudete. Efeitos Da Política de Cotas na Universidade De Brasília: Uma análise do rendimento e da evasão. Brasília: UNB, 2008.

DALLABONA, C. A. & SCHIEFLER FILHO, M. F. O. (2011) Desempenho acadêmico de estudantes oriundos de escolas públicas: cursos de graduação do campus Curitiba da UTFPR. Anais do XXXIX Congresso Brasileiro de Educação em Engenharia. Blumenau, SC, Brasil.

DAFLON, Verônica Toste; FERES JUNIOR, João and CAMPOS, Luiz Augusto. Ações afirmativas raciais no ensino superior público brasileiro: um panorama analítico. Cad. Pesqui. [online]. 2013, vol.43, n.148.

EVANDRO, M. S. Resultados do primeiro ano dos alunos cotistas na UERJ. Trabalho apresentado no Congresso Brasileiro de Educação em Engenharia – COBENGE, 2004.

GRINER, Almong; GOMES, Anna Cecília Chaves; SAMPAIO, Luciano Menezes Bezerra; SOUZA, Shirley Kelly Costa de. Políticas de cotas: desempenho acadêmico e determinantes de acesso à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Revistas Ciências Administrativas v.19, n.1, Fortaleza: 2013.

FERES JÚNIOR, J., CAMPOS, L.A., DAFLON, V.T., and VENTURINI, A.C. ''Ação afirmativa'': conceito, história e debates [online]. Rio de Janeiro: EDUERJ, 2018, 190 p. Sociedade e política collection. ISBN: 978-65-990364-7-7. [https://doi.org/10.7476/9786599036477 https://doi.org/10.7476/9786599036477].

GOMES, Nilma Lino. Alguns Termos e Conceitos Presentes no Debate sobre Relações Raciais no Brasil: Uma breve discussão. In: Educação Anti-racista: Caminhos abertos pela Lei Federal nº 10.639/03. Brasília, 2005.

GONÇALVES, E. M., CHUEIRI, V. M. M. e CHUEIRI, L.H.M. (2008) Análise do desempenho acadêmico dos alunos do curso de engenharia: uma comparação entre os alunos egressos das escolas pública e particular. In: Congresso Brasileiro De Educação Em Engenharia, 36, 2008, São Paulo, Anais...São Paulo: USP, p. 1-6

Matos, L. M. S.; Ferreira, W.; Pinheiro, A. C. D.; & Dalmas, J. C. (2010) Avaliação do Sistema de Cotas para Estudantes Oriundos de Escolas Públicas e Afrodescendentes na Universidade Estadual de Londrina. Anais do I Seminário de políticas públicas no Paraná: escola de governo e universidades estaduais. Curitiba, PR, Brasil.

MENDES JUNIOR, Álvaro Alberto Ferreira. Uma análise da progressão dos alunos cotistas sob a primeira ação afirmativa brasileira no ensino superior: o caso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 22, n. 82, p. 31-56, jan./mar. 2014.

PASSOS, Guiomar de Oliveira. GOMES, Marcelo Batista; Acesso à Universidade Federal do Piauí: Efeitos da desigualdade social no processo seletivo de 2005. In: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI, 2012, Teresina-Piauí. XV Encontro de Ciências Sociais do Norte e Nordeste e pré-alas Brasil. [S.l.], 2012

 RIBEIRO, Carlos Antonio. Classe, raça e mobilidade social no Brasil. Dados, 2006.

VELLOZO, Jacques. Cotistas e não-cotistas: rendimento de alunos da Universidade de Brasília. Cadernos de Pesquisa, v. 29, n. 137, p. 621-644, mai/ago 2009.

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Clara:

'''Autoria''': Mariana Diniz Bittencourt Nepomuceno

<h1 class="mwt-heading" style="text-align: justify;" >'''Mutirão''' </h1>
Em suas práticas históricas e contemporâneas, as definições do conceito de mutirão são dinâmicas e diversas. Majoritariamente, porém, trata-se de uma atividade laboral que tem por objetivo construir, reabilitar ou renovar unidades habitacionais (CALDEIRA, 1956). 
Segundo Cardoso e Abiko (1994), o processo de construção por meio de mutirão apresenta três tipos básicos, classificados segundo sua forma de gestão, a saber: (i) mutirão por gestão institucional ou administração direta. Nesta modalidade, o poder público se encarrega de administrar o empreendimento, controlando seu projeto e contratando a assessoria técnica responsável por gerir a obra e seus recursos financeiros; (ii) mutirão por cogestão, no qual o poder público repassa esses recursos a comunidades que, por sua vez, contratam assessoria técnica a qual projeta, dirige, executa e administra a verba para as obras; e (iii) mutirão autogestionado, através do qual a própria comunidade, organizada coletivamente, é totalmente responsável pela administração das obras e inclusive pela gerência dos recursos financeiros a essas destinados.
Carneiro (1957) explica que mutirão é uma palavra aportuguesada que deriva etimologicamente da família linguística Tupi-Guarani motyrõ, que significa “reunião para a colheita ou construção”, ou simplesmente “trabalho em comum”. Ainda que a origem do vocábulo seja de origem indígena, refletindo uma antiga tradição (em alguns casos, ainda vigente) de trabalho coletivo solidário entre os povos originários da América, Caldeira (1956) observa a universalidade da prática do mutirão autogestionado, considerada como uma forma de apoio mútuo, observável nas mais diferentes comunidades ao longo da História, podendo ser compreendido como um traço ontológico ou característica intrinsecamente humana que qualifica o sentido e sentimento de solidariedade de todos os povos. Na definição de mutirão da Grande Enciclopédia Larousse Cultural (1998, p.4136), trata-se de um "Sistema cooperativo alternativo em que os próprios participantes são os trabalhadores e os beneficiários do produto final, que pode ser adotado em colheitas, plantios, construções de açudes e outras obras rurais, bem como, no meio urbano, em construção de moradias populares, em coleta de lixo e outras atividades".
Ainda de acordo com a mesma fonte, há uma especificidade brasileira do termo e de suas práticas históricas:
No Brasil, a origem do mutirão representa uma forma de ajuda mútua em que os trabalhadores rurais participavam de certa obra necessária a um dos membros da comunidade que, sozinho, não teria recursos e possibilidade de levar a cabo o empreendimento. Assim, todos reunidos, partilham da construção das obras necessárias a cada membro segundo certas regras definidas pela própria comunidade (p.4137).
O que se faz necessário ressaltar na definição que sintetizamos aqui é o aspecto político e social do mutirão autogestionado. Partindo da análise de nossa realidade concreta, da história do nosso povo, o mutirão por autogestão, “tal como o conhecemos em certas regiões brasileiras, é antes uma permanência cultural, consequência da vida em sociedade em regiões de carência econômica” (Grande Enciclopédia Larousse Cultural, 1998, p.4137).
De fato, observa-se, ao longo da história do Brasil, que a prática foi e continua sendo uma forma alternativa das camadas mais pobres da sociedade de produzir, de modo autônomo, suas próprias habitações populares. Pode-se dizer, portanto, que o mutirão autogestionado é uma solução do povo para suprir sua demanda ou necessidade imediata básica: a moradia – a qual, apesar de se constituir como um direito constitucionalmente garantido, não é assegurada de fato pelo Estado para a grande maioria dos brasileiros.
O mutirão autogestionado representa uma forma popular solidária e comunitária de trabalho baseado no apoio mútuo, organizado em sistema de rotação e sem hierarquias pré-estabelecidas. De modo que, além de sua dimensão instrumental (como meio para lograr um fim – no caso, o direito cidadão a uma habitação digna), a prática deve ser compreendida também em sua dimensão formativa/educativa e inclusive afetiva. 

<h2 class="mwt-heading" style="text-align: justify;" >'''Mutirão autogestionado e luta pela moradia no Brasil'''</h2>
A crise de moradia no Brasil não é recente – trata-se de um problema social estrutural que encontra suas origens nas transformações observadas no meio rural brasileiro, essencialmente em meados do século XIX no processo de desenvolvimento da urbanização.
Historicamente, observa-se, nesse país, o estabelecimento de uma classe dominante donos de imensas propriedades e que, por meio da concentração fundiária, monopolizam o poder político-econômico. De fato, contrariamente ao que se passou em vários todos os outros países americanos e europeus, nunca houve no Brasil a reforma agrária e a inexistência de uma política pública que democratizasse o acesso à terra e, por isso, inviabilizou um desenvolvimento autônomo da sociedade como um todo. A Lei de Terras foi um importante instrumento normativo deste processo, pois responsável pela mercantilização das terras, que teve por consequência a camada mais pobre da sociedade alijada do seu direito fundamental à moradia – realidade esta que perdura até os dias atuais como veremos mais adiante. À época – metade do século XIX –, a economia mundial começa a tomar novos contornos, adquirindo um teor cada vez mais mercantilizado a fim de se adaptar às novas demandas do capitalismo industrial. Uma das consequências mais marcantes é a de que, a partir de então, a terra é apreendida como fonte de lucro.
 Baldez (2002, p.98-99) afirma, de forma concisa e mordaz, o que significou, na prática, a aplicação deste instrumento normativo: “antes de libertarem os escravos, escravizaram a terra”: a partir daí garantiu-se a perpetuação do monopólio da terra – apenas os grandes latifundiários, isto é, a elite já instituída, possuía meios financeiros para realizar a compra dos títulos de propriedade. Explica-se: a Lei Nº 601 de 18 de Setembro de 1850 (Lei de Terras) dispõe, já no Artigo 1º, que “Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra” (referência). Assim, ao mesmo tempo em que impossibilita outra forma de aquisição da propriedade que não a de compra e venda. A normativa teve como consequências a concentração fundiária e a expulsão de posseiros pobres. Para Pressburger (1986), a Lei de Terras de 1850 é o marco da atual estrutura fundiária brasileira e, inclusive, na forma como se define a própria terra. Segundo o Martins (2002), a partir desta Lei, a terra é desnaturalizada, convertida em uma mercadoria, definida a partir da lógica capitalista enquanto propriedade privada. Antes, portanto, a terra não era uma mercadoria – mercadoria eram os escravos, comprados e vendidos para trabalharem no espaço rural em áreas agrícolas (diferentemente de hoje, quando a mercadoria é a força de trabalho e o trabalhador é “livre” para vendê-la). Em resumo, a Lei de Terras passa a reproduzir a relação social do capital, baseada na expropriação e na exploração, criando, de um lado, exploradores, e de outro, explorados, produzindo tanto a fartura, quanto a fome – caráter inerente da contradição do desenvolvimento capitalista (Fernandes, 1999).
Tratando-se de um processo dirigido por e orientado para os interesses da elite econômica, Harvey (2014, p.30) afirma que “a urbanização sempre foi, portanto, algum tipo de fenômeno de classe, uma vez que os excedentes são extraídos de algum lugar ou de alguém, enquanto o controle sobre o uso desse lucro acumulado costuma permanecer nas mãos de poucos”. No caso brasileiro, afirma Milton Santos (1995), no mesmo sentido, que o processo de urbanização foi essencialmente social e territorialmente seletivo, isto é, as cidades (especialmente as grandes) são geradoras de um polo de pobreza, “o lugar com mais força e capacidade de atrair e manter gente pobre, ainda que muitas vezes em condições sub-humanas” (SANTOS, 1995, p.10).
Com o processo de industrialização, as cidades, inchadas pelo êxodo rural, não absorvem o contingente populacional. Ainda no século XIX surgem associações de ajuda mútua e coletivos de moradores compostos majoritariamente por negros que promoveram uma auto-organização em seus locais de trabalho e em suas comunidades de origem, tecendo relações de solidariedade de classe. A sociedade civil começa a se pluralizar em termos de associações de moradores, desenvolvendo de maneira mais concreta e autônoma um programa alternativo ao modelo de urbanização imposto pelo capitalismo urbano-industrial. Dentre as ações, o mutirão por autogestão para a construção de habitações dignas. Passa-se a perseguir e cooptar politicamente as associações, criminalizando os mutirões e controlando, a partir de então, as iniciativas de ação direta – dentre elas, as construções de moradias -, absorvendo-as e remanejando-as para a lógica capitalista.
Quando analisamos a atual crise de moradia no município do Rio de Janeiro, a dinâmica galopante da expropriação de direitos básicos fica evidente. O cenário de déficit habitacional da cidade chegou a níveis alarmantes: cerca de 22% dos cariocas vivem em favelas que, em sua imensa maioria, distam muito do centro da cidade, de seus locais de trabalho – quando o têm, pois o desemprego atingiu, em 2019, um nível recorde, afetando 15% da população do Rio. 
Como consequência desses e diversos outros fatores nos últimos três anos a população em situação de rua triplicou: de 5 mil pessoas, em 2015, passou para cerca de 15 mil em 2019, agravando ainda mais o problema. Atualmente e em números reais, temos aproximadamente um milhão e trezentas mil pessoas vivendo sob condições precárias e desumanas (ou em situação de rua) apenas na cidade do Rio. É o equivalente à população total de países como Timor Leste, Trinidad e Tobago ou Estônia. São dados preocupantes e obscenos, que deveriam causar, no mínimo, constrangimento ao poder público e um profundo sentimento de indignação e revolta de toda a população.

<h2 class="mwt-heading" style="text-align: justify;" >'''Mutirão autogestionado: necessidade, utopia e processo pedagógico'''</h2>
O mutirão do tipo autogestionado é realizado exatamente para suprir a demanda ou necessidade imediata dos mais pobres: a moradia. O canteiro converte-se em um espaço educativo/[trans]formativo no qual, segundo Rodrigo Lefèvre (1981) – arquiteto brasileiro que participou organicamente de diversas experiências de construção de moradias populares por meio de mutirões autogestionados –, existe a possibilidade emancipatória, precisamente por se tratar de um projeto democrático participativo. Lefèvre (1981) assinala que este constitui uma prática essencialmente educativa a qual se assemelha, em muito, ao método pedagógico freireano. O arquiteto aponta que o canteiro de obras de um mutirão baseado na autogestão e todo o processo de conquista do território até a obra finalizada, são momentos de grande aprendizagem para os participantes mutirantes. Para o autor, assim como na pedagogia de Paulo Freire (1978; 1985; 1992; 1996) – em que a alfabetização constitui um meio para a elevação cultural das massas – a construção de habitações por meio do mutirão autogestionado não é apenas um fim em si mesmo, mas um ponto de partida para um processo pedagógico de emancipação humana.
Sérgio Ferro, arquiteto e, como Lefèvre, integrante do grupo Arquitetura Nova, em sua obra “O Canteiro e o Desenho”, enfatiza o caráter formativo do mutirão autogestionado, analisando suas especificidades em relação à divisão do trabalho e às relações sociais de produção desse tipo de empreendimento. Em entrevista concedida à revista Vitruvius (2006), Ferro afirma que, a partir de suas experiências com o mutirão por autogestão, é possível aos mutirantes desenvolverem “sua capacidade crítica em relação ao mundo e à sua própria condição” e que, mais além, trata-se de processos de crescimento mútuo (entre os próprios mutirantes e também com arquitetos-assessores), aos moldes da pedagogia freireana.
Diferentemente de outros tipos de mutirão (realizados por empreiteiras), o que se baseia na autogestão subverte as relações capitalistas de trabalho e produção: o projeto é elaborado e perpetrado por um grupo ou uma comunidade, que participa ativamente no processo de tomada de decisões por meio de assembleias, comissões e representantes eleitos – jamais sob o controle de patrões ou seus capatazes. A partir dessa definição pode-se visualizar o caráter educativo da prática do mutirão: há que se organizar, aprender a trabalhar de forma cooperativa, dialogar – de forma igualitária – com outros, participar e definir coletivamente as regras da obra, promovendo a integração entre todos os mutirantes. 
 O canteiro de obras de um mutirão por autogestão não reproduz as relações de exploração e alienação do trabalho, mas de produção coletiva e democrática. O grupo realiza um esforço coletivo máximo com o objetivo da construção de um objeto que lhes pertencerá: ou seja, será eminentemente valor de uso e não de troca. Isso produz inversões fundamentais no que se entende como trabalho e apropriação do produto. 
Analisando as formas de sociabilidade das atividades cotidianas do processo de construção de moradias por meio do mutirão autogestionado, é possível afirmar que os valores e conhecimentos que o mesmo mobiliza podem encetar uma mudança comportamental dos sujeitos implicados no mesmo, desenvolvendo uma postura crítica e participativa que permite a construção de formas mais democráticas de organização coletiva. As atividades envolvidas em um mutirão por autogestão, além de produzirem uma moradia digna para a população envolvida na luta por sua posse, parece possibilitar o desenvolvimento e fortalecimento da consciência e prática como agentes protagonistas por meio de um trabalho participativo, horizontalizado e coletivizado, apontando para um modelo de autogoverno geral e possibilitando o crescimento cultural de todos os envolvidos. A experiência que se desenvolve converte o processo em um espaço de criação de novas formas de sociabilidade entre os mutirantes que, além de moradias, constroem a si mesmos como sujeitos históricos ativos através do fortalecimento do sentimento de pertencimento à sua comunidade e na mudança na forma de participação (direta) e definição dos rumos da vida coletiva por meio de assembleias, atividades laborais e trocas de experiências/vivências.
Os valores de solidariedade, cooperação, justiça social, ética e equidade manifestam-se nas práticas de um mutirão autogerido. Há indícios de que tais atividades podem ser consideradas práticas político-pedagógicas dinâmicas, dialógicas e críticas por meio da qual as pessoas se constroem a si mesmas como protagonistas do processo de desenvolvimento material e cultural de sua vida social – isto é, esses sujeitos se historicizam a si mesmo, a sua própria realidade. Em outros termos, as atividades possibilitam a aprendizagem de novas formas de sociabilidade, um novo tipo de sujeito, capaz de tornar-se governante de si mesmo, especialmente quando inserido um coletivo organizado.

<h2 class="mwt-heading" style="text-align: justify;" >'''Referências'''</h2>
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CALDEIRA, Clóvis.  Mutirão: formas de ajuda mútua no meio rural. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1956.
CARNEIRO, Edson. A Sabedoria Popular. Rio de Janeiro: Instituto Nacional do Livro, 1957.
CARDOSO, L. R. A.; ABIKO, A. K., Construção Habitacional por Mutirão: Gerenciamento e Custos. Boletim Técnico – Escola Politécnica da USP. Departamento de Engenharia de Construção Civil, BT/PCC/111, Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, 1994.
FERNANDES, Bernando Mançano. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra: formação e territorialização em São Paulo. São Paulo: Hucitec, 1999.
FREIRE, Paulo. Educação como prática da liberdade. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1978.
 _______. Pedagogia da Autonomia: saberes necessários à prática docente. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. _______. Pedagogia da Esperança: um reencontro com a Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.
 _______. Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985.GRANDE Enciclopédia Larousse Cultural. Nova Cultural: Plural, 1998HARVEY, David. Cidades rebeldes: do direito à cidade à revolução urbana. São Paulo: Martins Fontes, 2014.LEFÈVRE, Rodrigo Botero. Projeto de um acampamento de obra: uma utopia. 1981. Dissertação (Mestrado em Arquitetura) – Faculdade de Arquitetura de Urbanismo, Universidade de São Paulo, São Paulo, 1981.MARTINS, José de Souza. A sociedade vista do abismo: novos estudos sobre exclusão, pobreza e classes sociais. Petrópolis: Vozes, 2002.MELLO, Irene. Direito à moradia x direito à propriedade. In: LAGO, Luciana (org.). Autogestão habitacional no Brasil: utopias e contradições. Rio de Janeiro: Letra Capital: Observatório das Metrópoles, 2012.PRESSBURGER, M. Socializando conhecimentos. Rio de Janeiro: AJUP/FASE, 1986.SANTOS, Milton. A urbanização brasileira. 2. ed. São Paulo: Hucitec, 1995. _________. O espaço do cidadão. São Paulo: Edusp. 2011.

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2021-08-25T18:44:50Z

Clara:

2021-08-24T15:43:55Z

Clara: Foram revertidas as edições de Clara (disc) para a última versão por Gabriel

Rio Mais Seguro (projeto)

2021-08-24T15:43:05Z

Clara:

'''Autora: Clara Polycarpo.'''

= O projeto =
O projeto Rio Seguro e Vigilante, ''slogan'' da administração municipal 2017-2020, anunciado pelo então prefeito Marcelo Crivella no seu Plano Estratégico 2017-2020 <ref>RIO PREFEITURA. Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro 2017-2020 – Rio 2020: mais solidário e mais humano. Rio de Janeiro: Prefeitura do Rio, 2017.</ref> , foi lançado no terceiro mês de prefeitura e é responsável por traçar os planejamentos e metas para os três anos de governo em apoio à política de segurança pública. A prefeitura, desta forma, reafirma as parcerias já iniciadas durante a ''pacificação'' ao dar importância ao “esforço de cooperação” do governo, mobilizando os técnicos e representantes das secretarias e órgãos envolvidos, além dos secretários em conexão direta com o prefeito. Desta forma, um coletivo de gestores, organizados em ''think tanks'', ou como melhor apresentado no Plano Estratégico 2017-2020, em uma “usina de ideias, um laboratório de pesquisa, coordenação e consolidação de planos e iniciativas de governo” <ref>, é responsável por dar suporte à administração na elaboração e gestão de políticas, compatibilizando o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Diretor (2020-2030) da cidade do Rio de Janeiro.</ref>
Dentre as diretrizes e metas, portanto, para este governo, o grande foco está na proposta do Rio Seguro e Vigilante, que se pretende a cobrar das autoridades federais e estaduais suas responsabilidades sobre a segurança pública e ordem social, porém, em sua inovação, pretende cada vez mais colaborar com elas, investindo nas políticas preventivas que combatem pequenos delitos, em um novo aspecto de governança local. Com esta iniciativa posta como prioridade de governo, a prefeitura se lança como mais um poder de polícia ao buscar fortalecer a Guarda Municipal na prevenção e combate à criminalidade, para além das suas atribuições enquanto ordem pública e patrimonial, no período ''pós-pacificação''. Desta forma, até mesmo as concepções sobre segurança pública são ampliadas, em maior parceria com outros orgãos municipais de ordenamento urbano e conservação, por exemplo, e também em proposta de maior proximidade com a sociedade civil. 
A partir das diretrizes então anunciadas pela prefeitura através do Plano Estratégico 2017-2020 e um novo papel para a Guarda Municipal, em outubro de 2017, na Câmara de Vereadores, o vereador Marcelo Arar (PTB) propõe o projeto Rio Mais Seguro<ref>Cf. O GLOBO. Projeto municipal de segurança vai começar por Copacabana e pode se estender a outros bairros, 20/10/2017 [online]. Disponível em: <https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/projeto-municipal-de-seguranca-vai-comecar-por-copacabana-e-pode-se-estender-a-outros-bairros.ghtml>.
, apoiado pelo prefeito Marcelo Crivella e pelo então secretário de ordem pública, Paulo César Amêndola <ref>Paulo César Amêndola, desde 1974 responsável por operar as ações de repressão da Polícia Militar, na época da ditadura civil-militar, fez parte do Grupo de Operações Especiais (Goesp), da Polícia do Rio, sendo agente da repressão na ditadura e responsável pela captura de muitos guerrilheiros, e hoje, é referência no planejamento e gestão de políticas de segurança.</ref> , ex-coronel da Polícia Militar e da Guarda Municipal, responsável por criar o Batalhão de Operações Especiais (BOPE). O princípio do projeto se assemelha muito ao do programa [[Segurança_Presente_(programa)|Segurança Presente]], do governo do estado, pois se baseia em pagar agentes de segurança de folga para que eles reforcem o policiamento em determinados locais, assim definidos como estratégicos. A diferença é que ao invés de policiais militares e reservistas, serão PMs e guardas municipais a atuar nestas áreas. O decreto municipal, instituído em 27 de Novembro de 2017, além do papel da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pretende também mobilizar a coordenar a ação de distintos órgãos municipais, como a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente (SECONSERMA), a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), a Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RIOLUZ), a Fundação Parque e Jardins (FPJ), a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (F/CLF), a Coordenadoria de Gestão de Espaços Urbanos (F/CGEU), a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (S/SUBVISA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH).Como zona prioritária e laboratório para a implementação do projeto, o bairro de Copacabana (com extensão ao Leme), na Zona Sul do Rio de Janeiro, foi o primeiro a recebê-lo, em 03 de Dezembro de 2017 <ref>Cf. O GLOBO. Equipes do Rio + Seguro começam a atuar em Copacabana e no Leme, 03/12/2017 [online]. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/rio/equipes-do-rio-seguro-comecam-atuar-em-copacabana-no-leme-22144079>.</ref> , sob a supervisão do Coronel Paulo César Amêndola e sob a coordenação do Coronel Lúcio Flávio Baracho de Souza. Posteriormente, em 07 de Junho de 2019 <ref>Cf. O DIA. Prefeitura lança Rio+Seguro Fundão, 07/06/2019 [online]. Disponível em: <https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2019/06/5650962-prefeitura-lanca-rio+seguro-fundao.html>.</ref> , em ampliação de parcerias da administração municipal com o governo federal, o projeto Rio Mais Seguro é implementado como reforço no ordenamento da Cidade Universitária do Fundão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Superando os limites territoriais de um inimigo urbano localizado em periferias e favelas da cidade, o combate à ''violência urbana'', medida pela sensação de segurança dos moradores de alguns bairros, passa a se concentrar no maior controle e vigilância destas mesmas áreas, como os bairros nobres e de classe média localizados, por exemplo, na Zona Sul da cidade. Ao privilegiar a atuação da Guarda Municipal – como poder de polícia – nas orlas do Rio de Janeiro, por exemplo, as camadas médias são diretamente atendidas. Nesta abertura e atendimento também se fortalece a parceria com a iniciativa privada na implementação de políticas, podendo ser observada a partir da criação do Fundo Especial de Ordem Pública (FEOP) e do incentivo à instalação de mais mil câmeras de vigilância pela cidade, através do Centro de Operações Rio (COR), em parceria com o empresariado e a sociedade civil organizada, como meta apresentada pelo Plano Estratégico 2017-2020 da prefeitura na proposta Monitora Rio.
Desta forma, em novas parcerias e concepções de segurança na agenda da segurança pública da cidade do Rio de Janeiro, em momento de fragilidade política e econômica, a discussão sobre a produção da cidade, seus usos e seus usuários/moradores retoma, mais uma vez, a discussão sobre seu controle, em ordenamento e criminalização, visto que o projeto Rio Mais Seguro, enquanto proposta de política de segurança para além das favelas, permanece em sujeição de seus favelados, como parte responsável pela desordem urbana, em informalidade, marginalidade e criminalização.

= Rio+Seguro Copacabana-Leme =
Implementado em 03 de Dezembro de 2017, por justificativa da proximidade com o verão na cidade do Rio de Janeiro, e junto a ele, uma maior desordem nas orlas da Zona Sul, o Rio+Seguro Copacabana-Leme se propõe a articular competências distintas para alcançar a redução da incidência criminal, o aumento da sensação de segurança pública e a melhoria no ordenamento urbano para os moradores, usuários e turistas frequentadores dos bairros de Copacabana e Leme, considerados "''cartão postal''" da cidade do Rio de Janeiro.
Como iniciativa do poder executivo municipal, o projeto otimiza os guardas municipais em atividade cotidiana em patrulhas conjuntas com os agentes da Polícia Militar do 19º Batalhão, com o objetivo de atender às metas de redução da criminalidade, da violência urbana e da desordem. Além disso, em operações pontuais, media as demandas em parceria com os demais orgãos municipais. Seus principais focos são a fiscalização e controle do comércio ambulante e informal, o encaminhamento das pessoas em situação de rua, o atendimento de demandas sobre perturbação do sossego e a conservação das ruas e praças dos bairros, como parte da crença em um "programa orientado para a solução do problema", de forma prévia <ref>Segundo o coordenador do projeto Rio+Seguro, Coronel Lúcio Flávio Baracho de Souza, o projeto é inspirado na cidade de New Jersey, com o Programa de Bairros Seguros e Limpos, e na teoria das janelas quebradas.</ref> .
Seus agentes atuam em dois turnos, das 07h às 22h, com um efetivo de cerca de 70 guardas municipais/dia e 70 policiais militares/dia, estes últimos, contratados pela prefeitura em horário de folga por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS). Em seu primeiro ano de atuação, no período de 2017-2018, segundo dados da Secretaria Municipal de Ordem Pública <ref>RIO PREFEITURA. Relatório Gerencial Rio+Seguro. Secretaria Municipal de Ordem Pública, Subsecretaria de Operações, Rio de Janeiro, 2018.</ref> , o Rio+Seguro realizou: 439 prisões em flagrante, 335 apreensões, 501 ocorrências, 108 cumprimentos de mandados judiciais, 4.858 podas de árvores, 1.435 remoções de veículos, 4.282 autuações, 9.406 atendimentos à população em situação de rua, 178 acolhimentos, 566 vistorias em estabelecimentos comerciais, 4.157 monitoramentos de pessoas em atitude suspeita, 1.741 inspeções de vigilância sanitária, 3.165 serviços de manutenção de iluminação pública, por exemplo.
A atuação conjunta de guardas municipais e policiais militares é aspecto importante a ser observado na implementação deste projeto. Para além do fortalecimento do papel da prefeitura na atividade ostensiva e preventiva da política de segurança pública como uma nova função a ser administrada pelos agentes municipais, o próprio vínculo contratual destes agentes pode vir a ser conflituoso, em função da hierarquia histórica das forças policiais e da própria valorização de seus diferentes agentes e funções. Ademais, como forma te fortalecimento do projeto, a participação da sociedade civil organizada e o apoio da população dos bairros são impulsionados com a criação de novos canais de discussão e atendimento das demandas, como o Conselho Comunitário de Segurança, e páginas e grupos de contato direto com a gestão e os agentes on-line, no Facebook e no WhatsApp.

= Rio+Seguro Fundão =
Em 07 de Junho de 2019, a prefeitura do Rio lança o Rio+Seguro Fundão, programa de atuação na área da Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A parceria entra a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e a Prefeitura da UFRJ dá início ao reforço no patrulhamento das vias da Ilha do Fundão. A ação vai contar com 23 agentes (13 PMs e 10 GMs) por dia, divididos em turnos. As equipes contarão com três viaturas e quatro motocicletas para realizar rondas de segunda a sexta, das 6h à meia-noite, e aos sábados, das 6h às 18h, períodos de maior movimento de público da universidade.
O projeto, impulsionado pelo então prefeito Marcelo Crivella, conta com financiamento público da União e da iniciativa privada. A prefeitura tem como proposta um investimento de em torno de 200 mil reais por mês, em que cerca de 60 a 70 por cento serão advindos da iniciativa privada, através de empresas que contribuem e colaboram com o Fundão. Assim como na Zona Sul, o projeto contará com emprego de tecnologia e inteligência em suas ações. É prevista a integração de câmeras utilizadas no monitoramento do campus ao sistema do Centro de Controle Operacional (CCO) da Guarda, no Centro de Operações Rio (COR), e um canal direto de comunicação entre a comunidade e os agentes será aberto por meio de um número exclusivo de WhatsApp.

= Rio+Seguro Jacarepaguá =
Como parte das promessas da Prefeitura do Rio e da Secretaria de Ordem Pública, em parcerias e expansões dos programas de segurança, no dia 22 de janeiro de 2020 o Rio+Seguro Jacarepaguá foi inaugurado, na Freguesia, em Jacarepaguá. <ref>Cf. GLOBO. Projeto Rio+Seguro chega à região de Jacarepaguá e terá câmeras de reconhecimento facial, 22/01/2020 [online]. Disponível em: <https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/01/22/projeto-rioseguro-chega-a-regiao-de-jacarepagua-com-cameras-de-reconhecimento-facial.ghtml></ref> 
Além da ampliação do projeto pelo novo secretário de ordem pública, Gutemberg Fonseca, nesta fase se destaca o uso de uma nova tecnologia de patrulhamento: câmeras individuais instaladas no uniforme de agentes para monitoramento das ações policiais, e reconhecimento facial e de placas de automóveis. Cerca de 60 agentes, entre guardas e policiais militares, farão o patrulhamento em pontos estratégicos da Freguesia. Eles usarão câmeras individuais fixadas no uniforme que captarão imagens em tempo real e serão enviadas à uma central de monitoramento.
A previsão é de que, até o fim de abril, outras seis regiões - Anil, Taquara, Pechincha, Tanque e Praça Seca, em Jacarepaguá, além do centro de Campo Grande, recebam o programa.

Segundo o secretário Gutemberg, serão 840 agentes nessa etapa, que abrange Jacarepaguá e o centro de Campo Grande. O projeto, de acordo com ele, tem como objetivo não apenas coibir a criminalidade, mas combater questões do dia a dia dos bairros.
 
 

 

 

 

[[Category:Projeto]][[Category:Segurança Pública]][[Category:Violência Urbana]][[Category:Direito à cidade]][[Category:Securitização]][[Category:Temática - Segurança]][[Category:Violência]]

Rio Mais Seguro (projeto)

2021-08-24T15:40:39Z

Clara: Foram revertidas as edições de Clara (disc) para a última versão por Gabriel