Favela-bairro (programa)

2019-08-07T23:54:04Z

Lobato:

Favela-Bairro foi um Programa da prefeitura do Rio de Janeiro que vigorou de 1994 a 2000. Seu nome oficial era Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro - PROAP-Rio e visava dotar favelas e loteamentos irregulares de infra-estrutura e serviços sociais básicos, regularizá-los e integrá-los aos bairros. Além do Favela-Bairro, voltado às favelas, o PROAP-Rio incluía o Morar legal, de regularização de assentamentos. O PROAP foi financiado pelo governo municipal da cidade e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e envolveu soma significativa de recursos - aproximadamente US$ 626 milhões. Seu objetivo era beneficiar ao menos 106 favelas do Rio de Janeiro e 24 loteamentos irregulares, atingindo uma população estimada em 580 mil habitantes. O Favela-Bairro tinha concepção diferenciada de seus antecessores ao relacionar a exclusão social ao território-local – no caso a favela, e organizar de forma integrada um conjunto de ações urbanas e sociais sobre as condições daquele território. O objetivo final era fazer da favela parte integrante dos bairros onde estavam localizadas e, assim, fazer com que seus habitantes fossem considerados parte da cidade como outros. Como política pública, o Programa Favela-Bairro foi fruto de uma nova mentalidade entre os administradores públicos municipais. A Constituição de 1988 incorporou os planos diretores e o planejamento urbano municipais como preceitos para o pleno desenvolvimento das cidades e bem estar de seus habitantes. A democratização fez crescerem as demandas das populações das favelas por direito à moradia digna e serviços sociais públicos e, paralelamente, registrava-se o crescimento da violência na cidade do Rio de Janeiro. Assim, uma nova concepção de política pública reconhecia que '''a.'''as favelas deviam ocupar lugar central na agenda pública municipal, passando a constar nos mapas e cadastros da cidade; '''b. ''' a forte segregação existente no município deveria ser combatida buscando-se integrar as favelas à cidade, aumentando a presença do Estado e a oferta de serviços públicos; '''c. '''cada favela era formada por uma comunidade possuidora de uma história, valores e hábitos culturais que deviam ser respeitados pelas intervenções do poder público; '''d. '''a  integração das favelas à cidade exigia a intersetorialidade das ações públicas, buscando-se superar a fragmentação que vinha caracterizando as políticas públicas; '''e. o''' sucesso das intervenções públicas nas favelas dependia do envolvimento e da participação ativa da comunidade.
A primeira etapa do Favela-Bairro (Favela-Bairro I) só compreendeu obras de infra-estrutura e saneamento. Já no Favela-Bairro II foram incorporadas ações sociais integradas às ações urbanísticas. Essas ações visavam principalmente proporcionar o desenvolvimento de crianças e adolescentes e gerar oportunidades de trabalho e renda aos seus habitantes (Prefeitura do RJ, 2000).

O Favela-Bairro II tinha três componentes: o urbanístico (infra-estrutura básica e serviços urbanos), o social (trabalho de atenção a crianças e adolescentes e incentivo à geração de trabalho e renda) e o institucional (assessoria e capacitação técnica e avaliação do Programa). O componente urbanístico era o centro do Programa. A área social incluía vários projetos, mas foi obviamente limitada diante das inúmeras demandas da população das favelas. Mesmo assim, houve uma inédita articulação das ações urbanísticas com as sociais.
Para a realização do Programa o governo municipal contou com parcerias estabelecidas com o governo estadual (para ações relacionadas à prestação de serviços de competência estadual), organizações não-governamentais (prestadoras dos serviços previstos no componente social) e empresas privadas (elaboradoras dos projetos urbanísticos para as favelas e executoras das obras).
O Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, aém de co-financiador, participou da definição de parâmetros para a execução do Programa, aprovação das contratações de firmas consultoras, das organizações da sociedade civil e técnicos individuais e também acompanhou os resultados das atividades de monitoramento e avaliação.

O Governo municipal foi o órgão responsável pela gestão do Favela-Bairro, contando com a participação integrada de várias secretarias. A Secretaria Municipal de Habitação, executora técnica das atividades dos componentes urbanístico e institucional e responsável pela contratação e supervisão de empresas privadas); a Secretaria de Fazenda (coordenadora financeira) e várias  outras secretarias e órgãos do governo municipal, responsáveis pelas inúmeras atividades de obras, urbanização e regularização, desenvolvimento social, trabalho e renda, meio ambiente, educação, esporte e lazer e limpeza urbana.

A execução do Favela-Bairro seguiu uma sequência de passos previamente definidos que, contudo, preservavam certa flexibilidade para se adaptar à realidade de cada localidade e às possibilidades da Prefeitura. A sequência em regra geral era:

'''1o'''Seleção das comunidades a serem atendidas pelo programa;

'''2o'''Estabelecimento de contato com organizações e líderes comunitários;

'''3o'''Seleção de agentes comunitários entre pessoas da própria comunidade e capacitação dos agentes pelas secretarias executoras;

'''4o'''Divulgação de edital de concurso público para a seleção da firma projetista responsável pela elaboração do projeto urbanístico de cada favela e elaboração de termo de referência para a preparação de proposta técnica a ser apresentada na licitação;

'''5o'''Realização de diagnóstico a ser utilizado na elaboração da proposta técnica pelas firmas projetistas interessadas;

'''6o'''Realização de reunião interna ao Programa para a apresentação da firma projetista, do fiscal da prefeitura para acompanhamento dos trabalhos da firma projetista e de representantes de todos os órgãos e secretarias que participavam da execução do programa na favela em questão;

'''7o'''Realização de assembleia para esclarecer para a comunidade os objetivos do Favela-Bairro e apresentar os órgãos públicos e a firma projetista responsáveis pela execução do Programa;

'''8o'''Realização de grupos temáticos com a comunidade para levantar problemas e definir demandas nas áreas de infraestrutura e política social;

'''9o'''Elaboração do Projeto de Urbanização e Plano de Ação Social Integrada – PASI;

'''10o'''Realização de assembleias para apresentação e aprovação do Projeto de Urbanização e PASI;

'''11o'''Implantação das obras e das atividades sociais;

'''12o'''Implantação do Posto de Orientação Urbanística e Social – POUSO;

'''13o'''Elaboração de Projetos de Alinhamento, reconhecimento de logradouro público e assistência para a legalização fundiária dos domicílios;

'''14o'''Transferência da responsabilidade pela prestação dos serviços urbanos e sociais sob responsabilidade do município para os órgãos setoriais da prefeitura.

Como se vê, o Programa incorporava a participação das comunidades, tanto na consulta às ações a serem implantadas quanto no seu acompanhamento, através de assembleias comunitárias em várias etapas do processo e pela incorporação de agentes comunitários contratados nas próprias comunidades. Por outro lado, previa a elaboração de um Projeto integrando ações urbanísticas e sociais (PASI) e a instalação do POUSO, um posto para acompanhar a continuidade das ações nas favelas.

Pela abrangência de seus objetivos, por envolver o trabalho coordenado de muitos atores e por estimular a participação dos beneficiários, o Favela-Bairro foi importante para o aprendizado da política pública para as favelas como parte da cidade.

Alguns elementos inovadores podem ser destacados, que indicam tanto avanços como limitações ao Programa. Entre eles destacam-se: a '''intersetorialidade''' na concepção e execução de ações/políticas sobre um mesmo território; a '''participação '''da comunidade e a '''sustentabilidade''' das ações após o término do Programa. Um quarto elemento seria a '''integração''' das populações urbanas residentes em favelas à cidade. Este seria o resultado final que se almejava, mas que não foi de fato alcançado. Menos pelas limitações do Programa e mais pelas condições de continuidade, em longo prazo, de uma política urbana ampla e integrada às necessidades de desenvolvimento da cidadania dos cidadãos da cidade do Rio de Janeiro.
Este verbete foi elaborado a partir dos dados da pesquisa 'Observatório da Inovação Social' coordenada por Sonia Fleury com a participação de das pesquisadoras Lenaura Lobato, Valeria Bicudo, Andreia Assis e Rosângela Alves.    Referência: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. PROAP II - regulamento operacional. RJ, 2000.

Favela-bairro (programa)

2019-04-16T03:13:51Z

Lobato: Criou página com 'Favela Bairro foi um Programa da prefeitura do Rio de Janeiro que vigorou de 1994 a...'

Favela Bairro foi um Programa da prefeitura do Rio de Janeiro que vigorou de 1994 a 2000. Seu nome oficial era Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro - PROAP-Rio e visava dotar favelas e loteamentos irregulares de infra-estrutura e serviços sociais básicos, regularizá-los e integrá-los aos bairros. O projeto foi financiado pelo governo municipal da cidade e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e envolveu soma significativa de recursos - aproximadamente US$ 626 milhões. Seu objetivo era beneficiar ao menos 106 favelas do Rio de Janeiro e 24 loteamentos irregulares, atingindo uma população estimada em 580 mil habitantes. O Programa tinha concepção diferenciada de seus antecessores ao relacionar a exclusão social ao território-local – no caso a favela, e organizar de forma integrada um conjunto de ações urbanas e sociais sobre as condições daquele território. O objetivo final era fazer da favela parte integrante dos bairros onde estavam localizadas e, assim, fazer com que seus habitantes fossem considerados parte da cidade como outros.

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