Exibir código-fonte para Áreas de Especial Interesse Social (AEIS)

== <span style="font-size:larger;"><span style="line-height:115%">'''<span style="line-height:115%">Como funcionam as AEIS na cidade do Rio de Janeiro</span>'''</span></span> ==

<span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:115%"><span style="line-height:115%">Alinhado com a conjuntura nacional de debates em torno da reforma urbana, do direito à moradia e da democratização do acesso à terra, a cidade do Rio de Janeiro tem nas décadas de 1980 e 1990 um período singular nas relações estabelecidas entre o poder público e as favelas. Se nos períodos anteriores as favelas haviam passado por processos de invisibilidade, repressões e grandes remoções forçadas, na década de 1980 ganha força a luta pelo reconhecimento das favelas como espaços legítimos de moradia e sociabilidade. Com isso, os moradores de favelas na cidade do Rio de Janeiro têm na década de 1990 um período de maior segurança da posse e passam a ser contemplados pela agenda municipal de políticas de urbanização de favelas. É neste contexto que se dão as primeiras iniciativas no campo da legislação urbanística municipal alinhadas aos princípios do zoneamento urbano inclusivo através da delimitação de zonas especiais de interesse social.</span></span></span>
<p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:115%"><span style="line-height:115%">Em 1981, o zoneamento urbano do município passa contar com a Zona Especial 10, inserida por decreto ao Regulamento de Zoneamento vigente por meio do Decreto Municipal n<sup>o</sup> 322/1976, destinada à “recuperação urbana de áreas já consolidadas, constituídas por aglomerações de habitações subnormais, consideradas de interesse social”[[#_ftn2|<span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[2]</span></span></span>]]. Quando criada, esta nova zona urbana englobava apenas uma área específica da cidade, a favela do Morro do Timbau, que passava por processo de urbanização por meio do Programa PROMORAR, inserido no complexo de favelas da Maré. Ao instituir este novo tipo de zona, abria-se a possibilidade de, a partir de um plano de urbanização, serem estabelecidos padrões urbanísticos para assentamentos específicos, com parcelamento do solo e normas de uso e ocupação adequadas para a garantia do direito à moradia da população. Nos anos seguintes, este zoneamento passou então a englobar outras áreas em processos de urbanização como a favela Dona Marta, a partir de uma nova legislação municipal de 1983[[#_ftn3|<span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[3]</span></span></span>]].</span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:115%"><span style="line-height:115%">Já em 1990, a nova Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a incorporar os princípios da política urbana presentes na Constituição Federal recém elaborada e aprovada, trazendo dentre seus preceitos a “urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes” e a “regularização de loteamentos irregulares abandonados, não titulados e clandestinos em áreas de baixa renda, através da urbanização e titulação, sem prejuízo das ações cabíveis contra o loteador” (SMU/CGPIS, 2014).</span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:115%"><span style="line-height:115%">Com a elaboração do Plano Diretor da cidade, em 1992, o instrumento da AEIS passa a integrar a política habitacional do município, sendo previstas tanto para áreas ocupadas como para áreas vazias, nos seguintes termos: “Área de Especial Interesse Social, a que apresenta terrenos não utilizados ou subutilizados e considerados necessários à implantação de programas habitacionais de baixa renda ou, ainda, aquelas ocupadas por favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais, destinadas a programas específicos de urbanização e regularização fundiária” (art. 107, II)”. Definiu-se ainda que, para realizar programas de urbanização ou regularização fundiária de favelas, a área deveria ser demarcada como AIES por meio de projeto de lei apresentado pelo Prefeito e que a fiscalização seria realizada em cooperação com a comunidade (art. 104).</span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:115%"><span style="line-height:115%">A partir destes marcos na legislação urbanística do município, tem-se entre as décadas de 1990 e 2000 a demarcação de diversas áreas de interesse social por meio de leis e decretos municipais, parte coincidindo com as áreas com irregularidades fundiárias nas quais atuava o núcleo de regularização de loteamentos da Prefeitura do Rio de Janeiro e outra parte com as áreas de favelas.</span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:115%"><span style="line-height:115%">Já em 2011, tem-se a aprovação de um novo Plano Diretor municipal que revoga o de 1992, mas mantém grande parte do arcabouço de seu antecessor e incorpora parte dos avanços trazidos com o Estatuto da Cidade. Neste novo instrumento de planejamento da cidade, é definida como uma das diretrizes para o desenvolvimento da função social da cidade a “urbanização das favelas, dos loteamentos irregulares e clandestinos de baixa renda”, indicando a realização de obras de urbanização e a integração às áreas formais da cidade. Entretanto, cabe ressaltar que este Plano insere também como uma das diretrizes a contenção do crescimento e expansão das favelas, com o estabelecimento de limites físicos e regras urbanísticas especiais. Este viés da legislação urbana do município do Rio de Janeiro ganhou força após os graves problemas vividos pela cidade durante fortes chuvas em 2010, que expuseram a condição crítica de vulnerabilidade socioambiental de milhares de famílias que perderam suas casas em favelas cariocas. Este episódio impulsionou o debate em torno do controle das áreas ocupadas por favelas em encostas e a elaboração de um amplo mapeamento de áreas de risco elaborado pelo poder público e que passou a orientar as intervenções nestes espaços.</span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:115%"><span style="line-height:115%">Apesar dos significativos avanços na legislação urbana do município, inclusive abrindo a possibilidade de demarcação de áreas vazias como de especial interesse social para a implementação de políticas habitacionais, encontram-se ainda grandes entraves ao alcance dos seus objetivos. Dentre as AEIS já demarcadas na cidade do Rio de janeiro, que chegam a quase mil, um terço é caracterizado pela Prefeitura como favela (33,84%), quase dois terços como loteamento irregular (64%) e alguns poucos casos de conjuntos habitacionais e assentamentos (SMU/CGPIS, 2014). Com isso, a perspectiva de demarcações de AEIS em vazios urbanos para atender a demanda por terra urbana para provisão habitacional permanece vaga[[#_ftn4|<span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[4]</span></span></span>]]. Já com relação àquelas AEIS demarcadas, são exceções as que possuem regulamentações que, por sua vez, quando existem, limitam-se à definição de parâmetros urbanísticos e de restrições à população residente nestas áreas. Desta forma, são deixadas de lado estratégias de gestão participativa destas áreas e a necessária elaboração de políticas públicas estruturadas que articulem instrumentos de planejamento em prol da democratização do acesso à terra e do direito à moradia.</span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:115%"><span style="line-height:115%">&nbsp;As favelas Chapéu-Mangueira e Pavão-Pavãozinho fazem parte do restrito grupo de favelas que chegaram a ter suas AEIS regulamentadas. Inseridas na zona sul da cidade, área litorânea de intensa dinâmica imobiliária, estas favelas ocupam encostas de morros e colocam-se em grande contraste com a ocupação do entorno marcada por edifícios de alto padrão e população de renda elevada. Estas favelas receberam obras do Programa Favela-Bairro, que tinha como objetivo a urbanização (com obras de acessibilidade e saneamento, além da construção de equipamentos sociais e espaços de lazer) e a regularização urbanística das favelas atendidas. Criado ainda no primeiro mandato do César Maia (1993-1997) à frente da Prefeitura Municipal, o Programa teve continuidade nas gestões seguintes de Luiz Paulo Conde (1997-2000) e Cesar Maia (2001-2004 e 2005-2008) e passou a ser considerado pelas agências de fomento e parte da literatura especializada como uma referência nacional nesse campo de atuação. Foi durante o período deste Programa municipal que as favelas Chapéu-Mangueira e Pavão-Pavãozinho tiveram suas áreas demarcadas como AEIS no zoneamento municipal, sendo a lei de AEIS da favela da Chapéu-Mangueira de 1999 (nº 2912) e a do Pavão-Pavãozinho de 2003 (nº 3688). Apesar de delimitadas durante a execução do Programa Favela-Bairro, estas AEIS tiveram suas regulamentações elaboradas depois de um longo período, já sendo contemporâneas à realização de obras de urbanização do PAC-favelas[[#_ftn5|<span style="font-size:11.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[5]</span></span></span>]] e posterior à elaboração do novo Plano Diretor e do mapeamento de áreas de risco da cidade do Rio de Janeiro (a primeira em 2013, por meio do Decreto 37915, e a segunda 2011, por meio do Decreto 33866).&nbsp;</span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:115%"><span style="line-height:115%">Os decretos regulamentadores, elaborados ainda no primeiro mandato de Eduardo Paes como Prefeito, são acompanhados de mapas de delimitam as áreas ocupadas por favelas e as segmentam em setores ou subzonas específicas (ex: zonas de uso especial, de risco, e de restrição à ocupação). Para a regularização das edificações foram instituídos alguns critérios urbanísticos e de construção: tipo de uso; gabarito; condicionamentos para o pavimento da cobertura; obrigatoriedade de um compartimento habitável, um banheiro com instalação sanitária e uma cozinha. É previsto que a verificação desses condicionantes seja realizada pela Prefeitura, a partir de laudo emitido por profissional habilitado atestando condições de segurança e estabilidade da construção. Todos esses elementos foram colocados como requisito para a expedição do habite-se e para a realização da inscrição imobiliária das moradias. Desta forma, tem grande peso nas regulamentações destas AEIS a fiscalização e o controle do município sobre as edificações pré-existentes, tendo a regularização como norte no cumprimento de tais normais. Apesar de Chapéu-Mangueira e Pavão-Pavãozinho contarem com projetos de urbanização com escopo bastante amplo por meio do PAC e acumularem camadas de urbanização nas últimas décadas, a regulamentação de suas AEIS não possui um planejamento urbano dedicado à esfera local e que compreenda a dinâmica urbana existente.</span></span></span></p>