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ADPF 635 foi uma ação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com a pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela "''excessiva e crescente letalidade da atuação policial''".
 Autoria: Equipe do Dicionário de Favelas Marielle Franco'''.''' &nbsp;

= Sobre =
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A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com a pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela "''excessiva e crescente [[Letalidade policial e respaldo institucional - perfil e processamento dos casos de resistência seguida de morte na cidade de São Paulo (resenha)|letalidade da atuação policial]]''".

Em suma, propõe-se que o Estado do Rio de Janeiro elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação. Ademais, a ADPF 635 aborda os seguintes temas: fim do uso dos blindados aéreos em [[Violência de Estado operações policiais chacinas e um plano|operações policiais]], a proteção a comunidade escolar, a garantia do direito à participação e ao controle social nas políticas de segurança pública, o acesso à justiça e a construção de perícias e de provas que incluam a participação da sociedade civil e movimentos sociais como uma das ferramentas principais na resolução das investigações de casos de homicídios e desaparecimentos forçados.&nbsp;
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A Ação apelidada como “ADPF das Favelas”, a ADPF-635 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi solicitada em novembro de 2019 pedindo que fossem reconhecidas e sanadas as graves violações ocasionadas pela política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro à população negra e pobre das periferias e favelas. Foi proposta pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e construída coletivamente com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, [[Educafro]], [[Justiça Global - Fala na Audiência Pública da ADPF 635|Justiça Global]], [[Redes da Maré]], Conectas Direitos Humanos, MNU, Iser, [[Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial|IDMJR]], Coletivo Papo Reto, Coletivo [[Fala Akari (coletivo)|Fala Akari]], Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos, todas entidades e movimentos sociais reconhecidas como&nbsp;''amicus curiae''&nbsp;(amigo da corte) no processo.

Desde junho de 2020, após decisão do ministro&nbsp;'''Edson Fachin''', referendada em agosto pelo plenário do STF, as operações policiais no Rio foram suspensas durante a pandemia de covid-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, e comunicada imediatamente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.&nbsp;
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== Participação na audiência ==

Em 17 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os principais critérios&nbsp;para participação da audiência pública da ADPF 635, conhecida como a&nbsp;'''ADPF das Favelas'''. Ao todo, até o dia 31/01/2021, data do limite para a inscrição, foram recebidas 114 pedidos. Desse total,&nbsp;66 foram deferidos e participaram&nbsp;da sessão que acontece na próxima sexta-feira (16/4) e segunda-feira (19/4). Entre os selecionados estão representantes da Redes da Maré, Coletivo Fala Akari, Movimento Negro Unificado (MNU), Rede Rio Criança, Human Rights Watch, Movimento Mães de Manguinhos, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conectas, Fórum Basta de Violência! Outra Maré é Possível, Grupo de Mães Vítimas da Maré, Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro e a Secretaria do Estado da Polícia Militar do Rio. Cada um dos selecionados terá 20 minutos de fala.
[[Categoria:ADPF das Favelas]]
[[Categoria:Categoria - Violência]]
[[Categoria:ADPF 635]]
[[Categoria:Violência]]
[[Categoria:Violências]]