Definição Legal de Favela - Histórico de revisão

Palloma em 17h51min de 16 de maio de 2020

2020-05-16T17:51:09Z

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	[[Category:Direito à cidade]][[Category:Direito à favela]][[Category:Temática - Habitação]][[Category:Temática - ~~Política Urbana~~]]

			[[Category:Direito à cidade]][[Category:Direito à favela]][[Category:Temática - Habitação]][[Category:Temática - Urbanização]]

Palloma em 18h03min de 14 de maio de 2020

2020-05-14T18:03:33Z

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	[[Category:Direito à cidade]][[Category:Direito à favela]]

			[[Category:Direito à cidade]][[Category:Direito à favela]][[Category:Temática - Habitação]][[Category:Temática - Política Urbana]]

Caiqueazael em 14h06min de 10 de março de 2020

2020-03-10T14:06:49Z

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			[[Category:Direito à cidade]][[Category:Direito à favela]]

Caiqueazael em 16h29min de 9 de novembro de 2019

2019-11-09T16:29:23Z

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	~~[[Category:Favelas]]~~

Fernando Cavallieri em 21h54min de 3 de setembro de 2019

2019-09-03T21:54:22Z

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	As principais legislações nacionais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade de 2001( Lei nº 10.257 de 10/07/2001), a Media Provisória  2.220 de 4/9/2001 (trata da concessão de uso especial  para fins de moradia) não contemplam uma definição de favela. O Estatuto da Cidade usa o termo  "assentamento urbano irregular" que abarca, além da favela, outros tipos de asssentamentos, como loteamentos irregulares e clandestinos. VER [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/].		As principais legislações nacionais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade de 2001( Lei nº 10.257 de 10/07/2001), a Media Provisória  2.220 de 4/9/2001 (trata da concessão de uso especial  para fins de moradia) não contemplam uma definição de favela. O Estatuto da Cidade usa o termo  "assentamento urbano irregular" que abarca, além da favela, outros tipos de asssentamentos, como loteamentos irregulares e clandestinos. VER [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/].

	O IBGE, embora sem força de lei, cunhou o conceito aglomerados subnormais que num avanço, a partir do Censo Demográfico de 2010, passou a ser um "recorte (intramunicipal) territorial específico" a ser usado nas pesquisas daquele órgão. No entanto, o conceito também engloba outros tipos de assentamentos precários que não as favelas. No caso do município do Rio de Janeiro, todos os aglomerados subnormais levantados pelo IBGE no Censo de 2010 são ~~Favelas~~, segundo o conceito apresentado acima, mas  algumas poucas favelas ~~para o~~ município  não ~~sejam~~ consideradas aglomerados subnormais~~ ~~.		O IBGE, embora sem força de lei, cunhou o conceito aglomerados subnormais que num avanço, a partir do Censo Demográfico de 2010, passou a ser um "recorte (intramunicipal) territorial específico" a ser usado nas pesquisas daquele órgão. No entanto, o conceito também engloba outros tipos de assentamentos precários que não as favelas. No caso do município do Rio de Janeiro, todos os aglomerados subnormais levantados pelo IBGE no Censo de 2010 são favelas, segundo o conceito apresentado acima, mas  algumas poucas favelas,cadastradas pelo  município, não são consideradas aglomerados subnormais pelo IBGE. .

	VER [https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf]  (Apresentação e Introdução)  e   [http://www.data.rio/app/sabren http://www.data.rio/app/sabren].		VER [https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf]  (Apresentação e Introdução)  e   [http://www.data.rio/app/sabren http://www.data.rio/app/sabren].
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	</div>		</div>
	[[Category:Favelas]]		[[Category:Favelas]]

Carolina Rocha Silva em 21h30min de 3 de setembro de 2019

2019-09-03T21:30:02Z

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			'''AUTOR: Fernando Cavallieri (Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos do Município do Rio de Janeiro). '''

	Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (em vigor desde 2011),		Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (em vigor desde 2011): "Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento formal e vínculos de propriedade e construções não licenciadas, em desacordo com os padrões legais vigentes". (Lei Complementar nº 111 de 01/02/2011, art. 234, § 3º,  do Município do Rio de Janeiro, em vigor). VER [http://www.camara.rj.gov.br/ http://www.camara.rj.gov.br].

	~~'''~~  ~~"Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e~~ de ~~baixa renda~~, ~~precariedade~~ da ~~infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento formal e vínculos~~ de ~~propriedade e construções não licenciadas, em desacordo com os padrões legais vigentes"'''.~~ (Lei ~~Complementar~~ nº ~~111~~ de 01/02/~~2011~~, ~~art~~. ~~234, § 3º,~~  ~~do Município do Rio~~ de ~~Janeiro~~, ~~em vigor)~~. VER [http://www.~~camara.rj~~.gov.br/ http://www.~~camara.rj~~.gov.br]		As principais legislações nacionais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade de 2001( Lei nº 10.257 de 10/07/2001), a Media Provisória  2.220 de 4/9/2001 (trata da concessão de uso especial  para fins de moradia) não contemplam uma definição de favela. O Estatuto da Cidade usa o termo  "assentamento urbano irregular" que abarca, além da favela, outros tipos de asssentamentos, como loteamentos irregulares e clandestinos. VER [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/].

	~~As principais legislações nacionais~~, ~~como~~ a ~~Constituição Federal de 1988~~, o ~~Estatuto da Cidade~~ de ~~2001( Lei nº 10~~.~~257 de 10/07/2001), a Media Provisória~~  ~~2.220~~ de ~~4/9/2001 (trata da concessão~~ de ~~uso especial~~  para ~~fins de moradia)~~ não ~~contemplam uma definição de favela. O Estatuto da Cidade usa o termo~~  ~~"assentamento urbano irregular" que abarca, além da favela, outros tipos de asssentamentos, como loteamentos irregulares e clandestinos~~. ~~VER~~ ~~[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/]~~		O IBGE, embora sem força de lei, cunhou o conceito aglomerados subnormais que num avanço, a partir do Censo Demográfico de 2010, passou a ser um "recorte (intramunicipal) territorial específico" a ser usado nas pesquisas daquele órgão. No entanto, o conceito também engloba outros tipos de assentamentos precários que não as favelas. No caso do município do Rio de Janeiro, todos os aglomerados subnormais levantados pelo IBGE no Censo de 2010 são Favelas, segundo o conceito apresentado acima, mas  algumas poucas favelas para o município  não sejam consideradas aglomerados subnormais .

	O IBGE, embora sem força de lei, cunhou o conceito aglomerados subnormais que num avanço, a partir do Censo Demográfico de 2010, passou a ser um "recorte (intramunicipal) territorial específico" a ser usado nas pesquisas daquele órgão.  No entanto, o conceito também engloba outros tipos de assentamentos precários que não as favelas. No caso do município do Rio de Janeiro, todos os aglomerados subnormais levantados pelo IBGE no Censo de 2010 são Favelas, segundo o conceito apresentado acima, mas  algumas poucas favelas para o município  não sejam consideradas aglomerados subnormais . VER [https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf]  (Apresentação e Introdução)  e   [http://www.data.rio/app/sabren http://www.data.rio/app/sabren].		VER [https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf]  (Apresentação e Introdução)  e   [http://www.data.rio/app/sabren http://www.data.rio/app/sabren].

	O~~'''~~Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2014, para citar um exemplo, embora use abundatemente o termo Favela, não registra sua definição legal.		O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2014, para citar um exemplo, embora use abundatemente o termo Favela, não registra sua definição legal.

	~~AUTOR: Fernando Cavallieri do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos do Município do Rio de Janeiro~~


			</div>
			[[Category:Favelas]]

Fernando Cavallieri em 22h42min de 14 de abril de 2019

2019-04-14T22:42:39Z

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	As principais legislações nacionais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade de 2001( Lei nº 10.257 de 10/07/2001), a Media Provisória  2.220 de 4/9/2001 (trata da concessão de uso especial  para fins de moradia) não contemplam uma definição de favela. O Estatuto da Cidade usa o termo  "assentamento urbano irregular" que abarca, além da favela, outros tipos de asssentamentos, como loteamentos irregulares e clandestinos. VER [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/]		As principais legislações nacionais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade de 2001( Lei nº 10.257 de 10/07/2001), a Media Provisória  2.220 de 4/9/2001 (trata da concessão de uso especial  para fins de moradia) não contemplam uma definição de favela. O Estatuto da Cidade usa o termo  "assentamento urbano irregular" que abarca, além da favela, outros tipos de asssentamentos, como loteamentos irregulares e clandestinos. VER [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/]

	O IBGE, embora sem força de lei, cunhou o conceito aglomerados subnormais que num avanço, a partir do Censo Demográfico de 2010, passou a ser um "recorte (intramunicipal) territorial específico" a ser usado nas pesquisas daquele órgão.  No entanto, o conceito também engloba outros tipos de assentamentos precários que não as favelas. No caso do município do Rio de Janeiro, todos os aglomerados subnormais levantados pelo IBGE no Censo de 2010 são Favelas, segundo o conceito apresentado acima, mas  algumas poucas favelas para o município  não sejam consideradas aglomerados subnormais . VER [https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf]    e   [http://www.data.rio/app/sabren http://www.data.rio/app/sabren].		O IBGE, embora sem força de lei, cunhou o conceito aglomerados subnormais que num avanço, a partir do Censo Demográfico de 2010, passou a ser um "recorte (intramunicipal) territorial específico" a ser usado nas pesquisas daquele órgão.  No entanto, o conceito também engloba outros tipos de assentamentos precários que não as favelas. No caso do município do Rio de Janeiro, todos os aglomerados subnormais levantados pelo IBGE no Censo de 2010 são Favelas, segundo o conceito apresentado acima, mas  algumas poucas favelas para o município  não sejam consideradas aglomerados subnormais . VER [https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf]  (Apresentação e Introdução)  e   [http://www.data.rio/app/sabren http://www.data.rio/app/sabren].

	~~'''~~O '''Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2014, para citar um exemplo, embora use abundatemente o termo Favela, não registra sua definição legal.		O'''Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2014, para citar um exemplo, embora use abundatemente o termo Favela, não registra sua definição legal.

	~~ ~~		AUTOR: Fernando Cavallieri do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos do Município do Rio de Janeiro

Fernando Cavallieri: Melhora da pontuação e das citações

2019-04-14T22:10:06Z

Melhora da pontuação e das citações

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	'''"Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de ~~parcelamento formal e vínculos de propriedade e construções não licenciadas, em desacordo com os padrões legais vigentes"'''. (Lei Complementar nº 111 de 01/02/2011, art. 234, § 3º, ~~ do Município do Rio de Janeiro, em vigor)~~. VER [http://www.camara.rj.gov.br/ http://www.camara.rj.gov.br]~~		Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (em vigor desde 2011),

	~~As principais legislações nacionais, como a~~ ~~Constituição Federal~~ de ~~1988~~, ~~o Estatuto~~ da ~~Cidade~~ de ~~2001~~, ~~a Media Provisória  2~~.~~220~~ de 4/9/~~2001 (trata da concessão de uso especial  para fins de moradia) não contemplam uma definição de favela~~. ~~O Estatuto da Cidade usa o termo~~  ~~"assentamento urbano irregular" que abarca, além da favela, outros tipos~~ de ~~asssentamentos~~, ~~como loteamentos irregulares e clandestinos~~). VER [http://www.~~planalto~~.gov.br~~/ccivil_03~~/ http://www.~~planalto~~.gov.br~~/ccivil_03/~~]		'''  "Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento formal e vínculos de propriedade e construções não licenciadas, em desacordo com os padrões legais vigentes"'''. (Lei Complementar nº 111 de 01/02/2011, art. 234, § 3º,  do Município do Rio de Janeiro, em vigor). VER [http://www.camara.rj.gov.br/ http://www.camara.rj.gov.br]

	O IBGE, embora sem força de lei, cunhou o conceito aglomerados subnormais que num avanço, a partir do Censo Demográfico de 2010, passou a ser um recorte ~~geográfico~~ específico a ser usado nas pesquisas daquele órgão. No entanto, ~~esse termo~~ também engloba outros tipos de assentamentos precários que não as favelas. No caso do município do Rio de Janeiro, todos os aglomerados subnormais levantados pelo IBGE no Censo de 2010 são Favelas, segundo o conceito apresentado acima, mas  algumas poucas favelas para o município  não sejam consideradas aglomerados subnormais . VER [http://www.data.rio/app/sabren http://www.data.rio/app/sabren].		As principais legislações nacionais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade de 2001( Lei nº 10.257 de 10/07/2001), a Media Provisória  2.220 de 4/9/2001 (trata da concessão de uso especial  para fins de moradia) não contemplam uma definição de favela. O Estatuto da Cidade usa o termo  "assentamento urbano irregular" que abarca, além da favela, outros tipos de asssentamentos, como loteamentos irregulares e clandestinos. VER [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/]

			O IBGE, embora sem força de lei, cunhou o conceito aglomerados subnormais que num avanço, a partir do Censo Demográfico de 2010, passou a ser um "recorte (intramunicipal) territorial específico" a ser usado nas pesquisas daquele órgão.  No entanto, o conceito também engloba outros tipos de assentamentos precários que não as favelas. No caso do município do Rio de Janeiro, todos os aglomerados subnormais levantados pelo IBGE no Censo de 2010 são Favelas, segundo o conceito apresentado acima, mas  algumas poucas favelas para o município  não sejam consideradas aglomerados subnormais . VER [https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/92/cd_2010_aglomerados_subnormais.pdf]    e   [http://www.data.rio/app/sabren http://www.data.rio/app/sabren].

	'''O '''Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2014, para citar um exemplo, embora use abundatemente o termo Favela, não registra sua definição legal.		'''O '''Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2014, para citar um exemplo, embora use abundatemente o termo Favela, não registra sua definição legal.

Fernando Cavallieri: "Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento for

2019-04-14T14:33:39Z

"Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento for

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	'''"Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento formal e vínculos de propriedade e construções não licenciadas, em desacordo com os padrões legais vigentes"'''. (Lei Complementar nº 111 de 01/02/2011, art. 234, § 3º do Município do Rio de Janeiro, em vigor) .		'''"Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento formal e vínculos de propriedade e construções não licenciadas, em desacordo com os padrões legais vigentes"'''. (Lei Complementar nº 111 de 01/02/2011, art. 234, § 3º,  do Município do Rio de Janeiro, em vigor). VER [http://www.camara.rj.gov.br/ http://www.camara.rj.gov.br]

	~~Estamos desenvolvendo~~ o ~~texto~~.		As principais legislações nacionais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade de 2001, a Media Provisória  2.220 de 4/9/2001 (trata da concessão de uso especial  para fins de moradia) não contemplam uma definição de favela. O Estatuto da Cidade usa o termo  "assentamento urbano irregular" que abarca, além da favela, outros tipos de asssentamentos, como loteamentos irregulares e clandestinos). VER [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/]

			O IBGE, embora sem força de lei, cunhou o conceito aglomerados subnormais que num avanço, a partir do Censo Demográfico de 2010, passou a ser um recorte geográfico específico a ser usado nas pesquisas daquele órgão. No entanto, esse termo também engloba outros tipos de assentamentos precários que não as favelas. No caso do município do Rio de Janeiro, todos os aglomerados subnormais levantados pelo IBGE no Censo de 2010 são Favelas, segundo o conceito apresentado acima, mas  algumas poucas favelas para o município  não sejam consideradas aglomerados subnormais . VER [http://www.data.rio/app/sabren http://www.data.rio/app/sabren].

			'''O '''Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2014, para citar um exemplo, embora use abundatemente o termo Favela, não registra sua definição legal.

Fernando Cavallieri: "Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento for

2019-04-14T14:00:32Z

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	~~escrever sobre definição legal~~ da ~~Favela~~.
			'''"Entende-se por favela a área predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação clandestina e de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e alinhamento irregular, ausência de parcelamento formal e vínculos de propriedade e construções não licenciadas, em desacordo com os padrões legais vigentes"'''. (Lei Complementar nº 111 de 01/02/2011, art. 234, § 3º do Município do Rio de Janeiro, em vigor) .

			Estamos desenvolvendo o texto.