Posse e Propriedade - Histórico de revisão

Caiqueazael em 23h30min de 15 de abril de 2020

2020-04-15T23:30:04Z

← Edição anterior		Edição das 20h30min de 15 de abril de 2020
Linha 104:		Linha 104:


	[[Category:Moradia]] [[Category:Habitação]] [[Category:Sem-teto]] [[Category:Direitos]]

			[[Category:Moradia]][[Category:Habitação]][[Category:Sem-teto]][[Category:Direitos]][[Category:Temática - Habitação]]

Gabriel em 14h46min de 3 de fevereiro de 2020

2020-02-03T14:46:34Z

← Edição anterior		Edição das 11h46min de 3 de fevereiro de 2020
Linha 90:		Linha 90:
	Existem interpretações equivocadas de que a propriedade individual, exclusiva e formalmente registrada, seria a única forma de proteção efetiva dos moradores. Entretanto, a segurança da moradia pode ser obtida tanto com instrumentos de regularização da posse, como de regularização da propriedade. E, ainda, uma vez que no sistema constitucional atual a posse é interpretada como condição de garantia da dignidade da pessoa humana, os direitos dos possuidores podem se sobrepor ao direito de proprietários que sejam titulares dos bens, mas que não cumpram a função social. Os direitos dos possuidores podem, ainda, gerar o direito a acesso a terras públicas em função da importância social da moradia e de estas também terem funções sociais a cumprir.		Existem interpretações equivocadas de que a propriedade individual, exclusiva e formalmente registrada, seria a única forma de proteção efetiva dos moradores. Entretanto, a segurança da moradia pode ser obtida tanto com instrumentos de regularização da posse, como de regularização da propriedade. E, ainda, uma vez que no sistema constitucional atual a posse é interpretada como condição de garantia da dignidade da pessoa humana, os direitos dos possuidores podem se sobrepor ao direito de proprietários que sejam titulares dos bens, mas que não cumpram a função social. Os direitos dos possuidores podem, ainda, gerar o direito a acesso a terras públicas em função da importância social da moradia e de estas também terem funções sociais a cumprir.

	= ~~REFERÊNCIAS~~ =		= Referência bibliográfica =

	CHRISTILLINO, Cristiano L. Sendo senhor: eu grilo. A desconstrução das cadeias sucessórias. In: O direito às avessas: por uma história social da propriedade. Org. M. Motta e M. Secreto. Niterói: EDUFF, 2011, pp. 193-213.		CHRISTILLINO, Cristiano L. Sendo senhor: eu grilo. A desconstrução das cadeias sucessórias. In: O direito às avessas: por uma história social da propriedade. Org. M. Motta e M. Secreto. Niterói: EDUFF, 2011, pp. 193-213.

Gabriel em 14h46min de 3 de fevereiro de 2020

2020-02-03T14:46:12Z

← Edição anterior		Edição das 11h46min de 3 de fevereiro de 2020
Linha 14:		Linha 14:
	<span style="tab-stops:42.55pt">A posse também pode ser oficializada e existem diferentes mecanismos legais para isso, como por exemplo concessões feitas pelo poder público a famílias de baixa renda para moradia em terras públicas dentre outros instrumentos. De modo geral, para aplicação destes instrumentos de oficialização da posse é necessária a sua comprovação, a qual pode se dar de diferentes formas como apresentação de contratos, contas de luz, registro de cadastro em postos de saúde locais, testemunho de vizinhos.</span>		<span style="tab-stops:42.55pt">A posse também pode ser oficializada e existem diferentes mecanismos legais para isso, como por exemplo concessões feitas pelo poder público a famílias de baixa renda para moradia em terras públicas dentre outros instrumentos. De modo geral, para aplicação destes instrumentos de oficialização da posse é necessária a sua comprovação, a qual pode se dar de diferentes formas como apresentação de contratos, contas de luz, registro de cadastro em postos de saúde locais, testemunho de vizinhos.</span>

	~~----~~		= Introdução =

	~~ ~~

	= ~~'''~~Introdução~~'''~~ =

	O tema posse e propriedade será abordado aqui em função da sua ligação com o direito à moradia e por ser um aspecto importante das regularizações fundiárias. O acesso à moradia depende fundamentalmente do acesso à terra e este está regulamentado pelo modelo tradicional do direito de propriedade, que apresenta uma tendência excessivamente individualista e formalista. Isto significa que a moradia somente costuma ter uma efetiva proteção jurídica quando o morador é proprietário individual do bem e tem essa propriedade registrada em seu nome no cartório de registro de imóveis.		O tema posse e propriedade será abordado aqui em função da sua ligação com o direito à moradia e por ser um aspecto importante das regularizações fundiárias. O acesso à moradia depende fundamentalmente do acesso à terra e este está regulamentado pelo modelo tradicional do direito de propriedade, que apresenta uma tendência excessivamente individualista e formalista. Isto significa que a moradia somente costuma ter uma efetiva proteção jurídica quando o morador é proprietário individual do bem e tem essa propriedade registrada em seu nome no cartório de registro de imóveis.
Linha 24:		Linha 20:
	Acontece que a propriedade individual e exclusiva não é o único mecanismo capaz de gerar segurança aos moradores. Assim como não é possível apresentar um conceito singular e universal de propriedade, pois longe de ter uma essência ou características fixas, a propriedade está ligada ao contexto histórico onde é analisada e é efeito de arranjos jurídicos determinados por escolhas políticas que se alteram com o tempo. No entanto, é possível afirmar que, na história brasileira, ter propriedade significou e ainda significa ter um título formal que oficialize a aquisição desse direito pelos indivíduos; não havendo esse título, tratar-se-ia de posse ou detenção.		Acontece que a propriedade individual e exclusiva não é o único mecanismo capaz de gerar segurança aos moradores. Assim como não é possível apresentar um conceito singular e universal de propriedade, pois longe de ter uma essência ou características fixas, a propriedade está ligada ao contexto histórico onde é analisada e é efeito de arranjos jurídicos determinados por escolhas políticas que se alteram com o tempo. No entanto, é possível afirmar que, na história brasileira, ter propriedade significou e ainda significa ter um título formal que oficialize a aquisição desse direito pelos indivíduos; não havendo esse título, tratar-se-ia de posse ou detenção.

	~~----~~		= A propriedade e a posse na história brasileira =

	~~ ~~

	= ~~'''~~A propriedade e a posse na história brasileira~~'''~~ =

	o período colonial, prevaleceu no Brasil o acesso à propriedade da terra por meio da posse, ou seja, era conferida a propriedade àqueles que já utilizassem e dessem produtividade à terra, desde que fossem cumpridas ainda algumas obrigações junto à Coroa Portuguesa. Até 1822, a estrutura fundiária do Brasil seguia o modelo do regime medieval português das sesmarias, sobre as quais se dava uma dupla propriedade entre Coroa e sesmeiro. Até então não havia, portanto, a propriedade plena da terra, visto que o sesmeiro a recebia por meio da carta de sesmaria e era condicionado por uma série de obrigações como posse da terra, cultivo, propriedade de escravo, medição, demarcação, confirmação, etc. No entanto, na prática, a regra que prevalecia era do descumprimento dos preceitos legais (GARCIA, 2011). A incoerência entre as condições legais e a realidade dos domínios, a ampla realidade de posses independentes de outorga de cartas de sesmarias, as imprecisões dos dados e informações sobre elas foram a regra desse período e oportunas à multiplicação de conflitos fundiários (MOTTA e SECRETO, 2011).		o período colonial, prevaleceu no Brasil o acesso à propriedade da terra por meio da posse, ou seja, era conferida a propriedade àqueles que já utilizassem e dessem produtividade à terra, desde que fossem cumpridas ainda algumas obrigações junto à Coroa Portuguesa. Até 1822, a estrutura fundiária do Brasil seguia o modelo do regime medieval português das sesmarias, sobre as quais se dava uma dupla propriedade entre Coroa e sesmeiro. Até então não havia, portanto, a propriedade plena da terra, visto que o sesmeiro a recebia por meio da carta de sesmaria e era condicionado por uma série de obrigações como posse da terra, cultivo, propriedade de escravo, medição, demarcação, confirmação, etc. No entanto, na prática, a regra que prevalecia era do descumprimento dos preceitos legais (GARCIA, 2011). A incoerência entre as condições legais e a realidade dos domínios, a ampla realidade de posses independentes de outorga de cartas de sesmarias, as imprecisões dos dados e informações sobre elas foram a regra desse período e oportunas à multiplicação de conflitos fundiários (MOTTA e SECRETO, 2011).
Linha 44:		Linha 36:
	A posse, a partir o Código Civil de 1916, foi conceituada como uma manifestação de fato do direito de propriedade. Enquanto a propriedade se manifesta no mundo jurídico através de mecanismos contratuais de aquisição e do registro imobiliário, ela se manifestaria no mundo real através da posse. O possuidor, deste modo, ou é o proprietário do bem dando efetiva utilidade a este ou o possuidor é alguém que está exercendo a posse a partir de autorização deste proprietário. Esta legislação também estabeleceu mecanismos de proteção de posse - como a ação de reintegração– que serviam, na prática, para os proprietários protegerem seus domínios, sem que para isso precisassem estar de fato exercendo a posse sobre seus imóveis, ou seja, sem mesmo terem que provar o cumprimento da função social.		A posse, a partir o Código Civil de 1916, foi conceituada como uma manifestação de fato do direito de propriedade. Enquanto a propriedade se manifesta no mundo jurídico através de mecanismos contratuais de aquisição e do registro imobiliário, ela se manifestaria no mundo real através da posse. O possuidor, deste modo, ou é o proprietário do bem dando efetiva utilidade a este ou o possuidor é alguém que está exercendo a posse a partir de autorização deste proprietário. Esta legislação também estabeleceu mecanismos de proteção de posse - como a ação de reintegração– que serviam, na prática, para os proprietários protegerem seus domínios, sem que para isso precisassem estar de fato exercendo a posse sobre seus imóveis, ou seja, sem mesmo terem que provar o cumprimento da função social.

	~~----~~		= Função social da propriedade e a importância da posse na garantia de direitos =

	~~ ~~

	= ~~'''~~Função social da propriedade e a importância da posse na garantia de direitos~~'''~~ =

	As mudanças constitucionais do último século e sua repercussão no sistema jurídico fizeram com que se estabelecessem novos contextos para a caracterização do direito de propriedade. O fortalecimento dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais atribui ao Estado a obrigação de prover necessidades sociais e intervir de forma mais efetiva em prol dos interesses coletivos. Esse contexto tem efeito importante sobre o direito de propriedade, pois o seu exercício e proteção jurídica passam a incorporar uma condição de legitimidade: o cumprimento da função social.		As mudanças constitucionais do último século e sua repercussão no sistema jurídico fizeram com que se estabelecessem novos contextos para a caracterização do direito de propriedade. O fortalecimento dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais atribui ao Estado a obrigação de prover necessidades sociais e intervir de forma mais efetiva em prol dos interesses coletivos. Esse contexto tem efeito importante sobre o direito de propriedade, pois o seu exercício e proteção jurídica passam a incorporar uma condição de legitimidade: o cumprimento da função social.
Linha 62:		Linha 50:
	Nesta lógica colocada pela funcionalização da propriedade, a posse assume um papel importante e passa a ter um espaço autônomo em relação à propriedade, sobretudo por seu papel de destaque na garantia da dignidade da pessoa humana. Ampliam-se, assim, as possibilidades concretas de reconhecimento de posse (ex: posse trabalho, posse moradia, posse familiar, posse coletiva) e os meios legais de proteção da posse não mais são dirigidos a proteger necessariamente o domínio do proprietário, podendo, inclusive, serem utilizados contra ele. A posse tem tratamento autônomo e qualificado na lei em situações como a redução do tempo necessário de algumas modalidades de usucapião quando o bem for utilizado para trabalho ou moradia (art. 1238 e 1242) – manifestando o que os autores chamam de função social da posse – ou com a mudança do entendimento judicial predominante que não mais autoriza o uso de procedimentos jurídicos de proteção possessória por proprietários que não exercem, de fato, a posse sobre os imóveis de sua titularidade.		Nesta lógica colocada pela funcionalização da propriedade, a posse assume um papel importante e passa a ter um espaço autônomo em relação à propriedade, sobretudo por seu papel de destaque na garantia da dignidade da pessoa humana. Ampliam-se, assim, as possibilidades concretas de reconhecimento de posse (ex: posse trabalho, posse moradia, posse familiar, posse coletiva) e os meios legais de proteção da posse não mais são dirigidos a proteger necessariamente o domínio do proprietário, podendo, inclusive, serem utilizados contra ele. A posse tem tratamento autônomo e qualificado na lei em situações como a redução do tempo necessário de algumas modalidades de usucapião quando o bem for utilizado para trabalho ou moradia (art. 1238 e 1242) – manifestando o que os autores chamam de função social da posse – ou com a mudança do entendimento judicial predominante que não mais autoriza o uso de procedimentos jurídicos de proteção possessória por proprietários que não exercem, de fato, a posse sobre os imóveis de sua titularidade.

	~~----~~		= Instrumentos de regularização de posse e de propriedade =

	~~ ~~

	= ~~'''~~Instrumentos de regularização de posse e de propriedade~~'''~~ =

	Nos programas de regularização fundiária, a segurança da posse dos moradores de favela depende de formalização dos direitos sobre os bens e do registro destes no cartório de registro de imóveis. A legislação prevê diferentes mecanismos para essa regularização, podendo: assegurar o direito de posse ou de propriedade; titular direitos - individualmente por morador ou abrangendo várias moradias de uma área; gerar uma propriedade exclusiva ou compartilhada; e, ainda, gerar provisoriamente uma posse que posteriormente é convertida em propriedade. Enfim, atualmente a legislação disponibiliza uma ampla lista de instrumentos, os quais podem ser escolhidos de acordo com as características dos imóveis, da área na qual eles estão inseridos, dos fins para os quais são empregados, das escolhas feitas pelos entes responsáveis pela regularização fundiária, etc.		Nos programas de regularização fundiária, a segurança da posse dos moradores de favela depende de formalização dos direitos sobre os bens e do registro destes no cartório de registro de imóveis. A legislação prevê diferentes mecanismos para essa regularização, podendo: assegurar o direito de posse ou de propriedade; titular direitos - individualmente por morador ou abrangendo várias moradias de uma área; gerar uma propriedade exclusiva ou compartilhada; e, ainda, gerar provisoriamente uma posse que posteriormente é convertida em propriedade. Enfim, atualmente a legislação disponibiliza uma ampla lista de instrumentos, os quais podem ser escolhidos de acordo com as características dos imóveis, da área na qual eles estão inseridos, dos fins para os quais são empregados, das escolhas feitas pelos entes responsáveis pela regularização fundiária, etc.
Linha 98:		Linha 82:
	A legitimação fundiária é uma forma de aquisição de propriedade de bens públicos ou privados e aplicável exclusivamente a bens inseridos em programas de regularização fundiária urbana (REURB). Por sua vez, o direito de laje é uma forma de aquisição de propriedade que gera um direito de propriedade independente, restrito ao pavimento ou laje de moradia, não abrangendo o terreno e demais pavimentos. A relação jurídica estabelecida entre o titular da propriedade da construção-base e os titulares das lajes limita-se a regras de vizinhança e direitos e deveres quanto às áreas comuns.		A legitimação fundiária é uma forma de aquisição de propriedade de bens públicos ou privados e aplicável exclusivamente a bens inseridos em programas de regularização fundiária urbana (REURB). Por sua vez, o direito de laje é uma forma de aquisição de propriedade que gera um direito de propriedade independente, restrito ao pavimento ou laje de moradia, não abrangendo o terreno e demais pavimentos. A relação jurídica estabelecida entre o titular da propriedade da construção-base e os titulares das lajes limita-se a regras de vizinhança e direitos e deveres quanto às áreas comuns.

	~~----~~		= Conclusão =

	~~ ~~

	= ~~'''~~Conclusão~~'''~~ =

	A moradia é um direito fundamental que abrange não apenas ter um teto para morar, mas também a disponibilidade de condições essenciais para que a habitação e a região onde esteja localizada sejam ambientes seguros e com qualidades mínimas para garantir o desenvolvimento pessoal e social. Para que o exercício do direito à moradia seja juridicamente assegurado nas cidades, além da urbanização é igualmente necessário o uso de meios legais que garantam a posse ou a propriedade dos moradores sobre os bens.		A moradia é um direito fundamental que abrange não apenas ter um teto para morar, mas também a disponibilidade de condições essenciais para que a habitação e a região onde esteja localizada sejam ambientes seguros e com qualidades mínimas para garantir o desenvolvimento pessoal e social. Para que o exercício do direito à moradia seja juridicamente assegurado nas cidades, além da urbanização é igualmente necessário o uso de meios legais que garantam a posse ou a propriedade dos moradores sobre os bens.
Linha 110:		Linha 90:
	Existem interpretações equivocadas de que a propriedade individual, exclusiva e formalmente registrada, seria a única forma de proteção efetiva dos moradores. Entretanto, a segurança da moradia pode ser obtida tanto com instrumentos de regularização da posse, como de regularização da propriedade. E, ainda, uma vez que no sistema constitucional atual a posse é interpretada como condição de garantia da dignidade da pessoa humana, os direitos dos possuidores podem se sobrepor ao direito de proprietários que sejam titulares dos bens, mas que não cumpram a função social. Os direitos dos possuidores podem, ainda, gerar o direito a acesso a terras públicas em função da importância social da moradia e de estas também terem funções sociais a cumprir.		Existem interpretações equivocadas de que a propriedade individual, exclusiva e formalmente registrada, seria a única forma de proteção efetiva dos moradores. Entretanto, a segurança da moradia pode ser obtida tanto com instrumentos de regularização da posse, como de regularização da propriedade. E, ainda, uma vez que no sistema constitucional atual a posse é interpretada como condição de garantia da dignidade da pessoa humana, os direitos dos possuidores podem se sobrepor ao direito de proprietários que sejam titulares dos bens, mas que não cumpram a função social. Os direitos dos possuidores podem, ainda, gerar o direito a acesso a terras públicas em função da importância social da moradia e de estas também terem funções sociais a cumprir.

	~~----~~		= REFERÊNCIAS =

	~~ ~~

	= ~~'''~~REFERÊNCIAS~~'''~~ =

	CHRISTILLINO, Cristiano L. Sendo senhor: eu grilo. A desconstrução das cadeias sucessórias. In: O direito às avessas: por uma história social da propriedade. Org. M. Motta e M. Secreto. Niterói: EDUFF, 2011, pp. 193-213.		CHRISTILLINO, Cristiano L. Sendo senhor: eu grilo. A desconstrução das cadeias sucessórias. In: O direito às avessas: por uma história social da propriedade. Org. M. Motta e M. Secreto. Niterói: EDUFF, 2011, pp. 193-213.
Linha 128:		Linha 104:


	[[Category:Moradia]][[Category:Habitação]][[Category:Sem-teto]][[Category:Direitos]]		[[Category:Moradia]] [[Category:Habitação]] [[Category:Sem-teto]] [[Category:Direitos]]

Gabriel em 17h54min de 2 de fevereiro de 2020

2020-02-02T17:54:17Z

← Edição anterior		Edição das 14h54min de 2 de fevereiro de 2020
Linha 128:		Linha 128:


	~~ ~~		[[Category:Moradia]][[Category:Habitação]][[Category:Sem-teto]][[Category:Direitos]]

	~~ ~~

Caiqueazael em 16h30min de 6 de dezembro de 2019

2019-12-06T16:30:30Z

← Edição anterior		Edição das 13h30min de 6 de dezembro de 2019
Linha 1:		Linha 1:

	'''Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e [https://wikifavelas.com.br/index.php?title=Usuário:Luciana_Ximenes Luciana Ximenes].'''		'''Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e [https://wikifavelas.com.br/index.php?title=Usuário:Luciana_Ximenes Luciana Ximenes].'''



			= Prelúdio =

	<span style="tab-stops:42.55pt">O acesso à moradia depende fundamentalmente do acesso à terra, pressupondo antes de tudo a posse, não a propriedade. Entretanto, existe uma tradição na sociedade brasileira que entende que a estabilidade da relação de um morador com um bem imóvel, ou seja, que a segurança da posse somente é atingida quando se adquire a titularidade definitiva do bem, individual e registrada, regulamentada pelo modelo tradicional do direito de propriedade.</span>		<span style="tab-stops:42.55pt">O acesso à moradia depende fundamentalmente do acesso à terra, pressupondo antes de tudo a posse, não a propriedade. Entretanto, existe uma tradição na sociedade brasileira que entende que a estabilidade da relação de um morador com um bem imóvel, ou seja, que a segurança da posse somente é atingida quando se adquire a titularidade definitiva do bem, individual e registrada, regulamentada pelo modelo tradicional do direito de propriedade.</span>
Linha 14:		Linha 18:


	'''Introdução'''		= '''Introdução''' =

	O tema posse e propriedade será abordado aqui em função da sua ligação com o direito à moradia e por ser um aspecto importante das regularizações fundiárias. O acesso à moradia depende fundamentalmente do acesso à terra e este está regulamentado pelo modelo tradicional do direito de propriedade, que apresenta uma tendência excessivamente individualista e formalista. Isto significa que a moradia somente costuma ter uma efetiva proteção jurídica quando o morador é proprietário individual do bem e tem essa propriedade registrada em seu nome no cartório de registro de imóveis.		O tema posse e propriedade será abordado aqui em função da sua ligação com o direito à moradia e por ser um aspecto importante das regularizações fundiárias. O acesso à moradia depende fundamentalmente do acesso à terra e este está regulamentado pelo modelo tradicional do direito de propriedade, que apresenta uma tendência excessivamente individualista e formalista. Isto significa que a moradia somente costuma ter uma efetiva proteção jurídica quando o morador é proprietário individual do bem e tem essa propriedade registrada em seu nome no cartório de registro de imóveis.
Linha 24:		Linha 28:


	'''A propriedade e a posse na história brasileira'''		= '''A propriedade e a posse na história brasileira''' =

	o período colonial, prevaleceu no Brasil o acesso à propriedade da terra por meio da posse, ou seja, era conferida a propriedade àqueles que já utilizassem e dessem produtividade à terra, desde que fossem cumpridas ainda algumas obrigações junto à Coroa Portuguesa. Até 1822, a estrutura fundiária do Brasil seguia o modelo do regime medieval português das sesmarias, sobre as quais se dava uma dupla propriedade entre Coroa e sesmeiro. Até então não havia, portanto, a propriedade plena da terra, visto que o sesmeiro a recebia por meio da carta de sesmaria e era condicionado por uma série de obrigações como posse da terra, cultivo, propriedade de escravo, medição, demarcação, confirmação, etc. No entanto, na prática, a regra que prevalecia era do descumprimento dos preceitos legais (GARCIA, 2011). A incoerência entre as condições legais e a realidade dos domínios, a ampla realidade de posses independentes de outorga de cartas de sesmarias, as imprecisões dos dados e informações sobre elas foram a regra desse período e oportunas à multiplicação de conflitos fundiários (MOTTA e SECRETO, 2011).		o período colonial, prevaleceu no Brasil o acesso à propriedade da terra por meio da posse, ou seja, era conferida a propriedade àqueles que já utilizassem e dessem produtividade à terra, desde que fossem cumpridas ainda algumas obrigações junto à Coroa Portuguesa. Até 1822, a estrutura fundiária do Brasil seguia o modelo do regime medieval português das sesmarias, sobre as quais se dava uma dupla propriedade entre Coroa e sesmeiro. Até então não havia, portanto, a propriedade plena da terra, visto que o sesmeiro a recebia por meio da carta de sesmaria e era condicionado por uma série de obrigações como posse da terra, cultivo, propriedade de escravo, medição, demarcação, confirmação, etc. No entanto, na prática, a regra que prevalecia era do descumprimento dos preceitos legais (GARCIA, 2011). A incoerência entre as condições legais e a realidade dos domínios, a ampla realidade de posses independentes de outorga de cartas de sesmarias, as imprecisões dos dados e informações sobre elas foram a regra desse período e oportunas à multiplicação de conflitos fundiários (MOTTA e SECRETO, 2011).
Linha 44:		Linha 48:


	'''Função social da propriedade e a importância da posse na garantia de direitos'''		= '''Função social da propriedade e a importância da posse na garantia de direitos''' =

	As mudanças constitucionais do último século e sua repercussão no sistema jurídico fizeram com que se estabelecessem novos contextos para a caracterização do direito de propriedade. O fortalecimento dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais atribui ao Estado a obrigação de prover necessidades sociais e intervir de forma mais efetiva em prol dos interesses coletivos. Esse contexto tem efeito importante sobre o direito de propriedade, pois o seu exercício e proteção jurídica passam a incorporar uma condição de legitimidade: o cumprimento da função social.		As mudanças constitucionais do último século e sua repercussão no sistema jurídico fizeram com que se estabelecessem novos contextos para a caracterização do direito de propriedade. O fortalecimento dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais atribui ao Estado a obrigação de prover necessidades sociais e intervir de forma mais efetiva em prol dos interesses coletivos. Esse contexto tem efeito importante sobre o direito de propriedade, pois o seu exercício e proteção jurídica passam a incorporar uma condição de legitimidade: o cumprimento da função social.
Linha 62:		Linha 66:


	'''Instrumentos de regularização de posse e de propriedade'''		= '''Instrumentos de regularização de posse e de propriedade''' =

	Nos programas de regularização fundiária, a segurança da posse dos moradores de favela depende de formalização dos direitos sobre os bens e do registro destes no cartório de registro de imóveis. A legislação prevê diferentes mecanismos para essa regularização, podendo: assegurar o direito de posse ou de propriedade; titular direitos - individualmente por morador ou abrangendo várias moradias de uma área; gerar uma propriedade exclusiva ou compartilhada; e, ainda, gerar provisoriamente uma posse que posteriormente é convertida em propriedade. Enfim, atualmente a legislação disponibiliza uma ampla lista de instrumentos, os quais podem ser escolhidos de acordo com as características dos imóveis, da área na qual eles estão inseridos, dos fins para os quais são empregados, das escolhas feitas pelos entes responsáveis pela regularização fundiária, etc.		Nos programas de regularização fundiária, a segurança da posse dos moradores de favela depende de formalização dos direitos sobre os bens e do registro destes no cartório de registro de imóveis. A legislação prevê diferentes mecanismos para essa regularização, podendo: assegurar o direito de posse ou de propriedade; titular direitos - individualmente por morador ou abrangendo várias moradias de uma área; gerar uma propriedade exclusiva ou compartilhada; e, ainda, gerar provisoriamente uma posse que posteriormente é convertida em propriedade. Enfim, atualmente a legislação disponibiliza uma ampla lista de instrumentos, os quais podem ser escolhidos de acordo com as características dos imóveis, da área na qual eles estão inseridos, dos fins para os quais são empregados, das escolhas feitas pelos entes responsáveis pela regularização fundiária, etc.
Linha 98:		Linha 102:


	'''Conclusão'''		= '''Conclusão''' =

	A moradia é um direito fundamental que abrange não apenas ter um teto para morar, mas também a disponibilidade de condições essenciais para que a habitação e a região onde esteja localizada sejam ambientes seguros e com qualidades mínimas para garantir o desenvolvimento pessoal e social. Para que o exercício do direito à moradia seja juridicamente assegurado nas cidades, além da urbanização é igualmente necessário o uso de meios legais que garantam a posse ou a propriedade dos moradores sobre os bens.		A moradia é um direito fundamental que abrange não apenas ter um teto para morar, mas também a disponibilidade de condições essenciais para que a habitação e a região onde esteja localizada sejam ambientes seguros e com qualidades mínimas para garantir o desenvolvimento pessoal e social. Para que o exercício do direito à moradia seja juridicamente assegurado nas cidades, além da urbanização é igualmente necessário o uso de meios legais que garantam a posse ou a propriedade dos moradores sobre os bens.
Linha 110:		Linha 114:


	'''REFERÊNCIAS'''		= '''REFERÊNCIAS''' =

	CHRISTILLINO, Cristiano L. Sendo senhor: eu grilo. A desconstrução das cadeias sucessórias. In: O direito às avessas: por uma história social da propriedade. Org. M. Motta e M. Secreto. Niterói: EDUFF, 2011, pp. 193-213.		CHRISTILLINO, Cristiano L. Sendo senhor: eu grilo. A desconstrução das cadeias sucessórias. In: O direito às avessas: por uma história social da propriedade. Org. M. Motta e M. Secreto. Niterói: EDUFF, 2011, pp. 193-213.

Gabriel em 01h30min de 2 de outubro de 2019

2019-10-02T01:30:29Z

← Edição anterior		Edição das 22h30min de 1 de outubro de 2019
Linha 1:		Linha 1:

			'''Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e [https://wikifavelas.com.br/index.php?title=Usuário:Luciana_Ximenes Luciana Ximenes].'''

	<span style="tab-stops:42.55pt">O acesso à moradia depende fundamentalmente do acesso à terra, pressupondo antes de tudo a posse, não a propriedade. Entretanto, existe uma tradição na sociedade brasileira que entende que a estabilidade da relação de um morador com um bem imóvel, ou seja, que a segurança da posse somente é atingida quando se adquire a titularidade definitiva do bem, individual e registrada, regulamentada pelo modelo tradicional do direito de propriedade.</span>		<span style="tab-stops:42.55pt">O acesso à moradia depende fundamentalmente do acesso à terra, pressupondo antes de tudo a posse, não a propriedade. Entretanto, existe uma tradição na sociedade brasileira que entende que a estabilidade da relação de um morador com um bem imóvel, ou seja, que a segurança da posse somente é atingida quando se adquire a titularidade definitiva do bem, individual e registrada, regulamentada pelo modelo tradicional do direito de propriedade.</span>
Linha 120:		Linha 122:
	VARELA, Laura B. Das sesmarias à propriedade moderna: um estudo de história do direito brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.		VARELA, Laura B. Das sesmarias à propriedade moderna: um estudo de história do direito brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

	~~Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e [https://wikifavelas.com.br/index.php?title=Usuário:Luciana_Ximenes Luciana Ximenes].~~

Luciana Ximenes em 15h02min de 22 de maio de 2019

2019-05-22T15:02:06Z

← Edição anterior		Edição das 12h02min de 22 de maio de 2019
Linha 42:		Linha 42:


	'''~~F''''''unção~~ social da propriedade e a importância da posse na garantia de direitos'''		'''Função social da propriedade e a importância da posse na garantia de direitos'''

	As mudanças constitucionais do último século e sua repercussão no sistema jurídico fizeram com que se estabelecessem novos contextos para a caracterização do direito de propriedade. O fortalecimento dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais atribui ao Estado a obrigação de prover necessidades sociais e intervir de forma mais efetiva em prol dos interesses coletivos. Esse contexto tem efeito importante sobre o direito de propriedade, pois o seu exercício e proteção jurídica passam a incorporar uma condição de legitimidade: o cumprimento da função social.		As mudanças constitucionais do último século e sua repercussão no sistema jurídico fizeram com que se estabelecessem novos contextos para a caracterização do direito de propriedade. O fortalecimento dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais atribui ao Estado a obrigação de prover necessidades sociais e intervir de forma mais efetiva em prol dos interesses coletivos. Esse contexto tem efeito importante sobre o direito de propriedade, pois o seu exercício e proteção jurídica passam a incorporar uma condição de legitimidade: o cumprimento da função social.
Linha 121:		Linha 121:

	Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e [https://wikifavelas.com.br/index.php?title=Usuário:Luciana_Ximenes Luciana Ximenes].		Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e [https://wikifavelas.com.br/index.php?title=Usuário:Luciana_Ximenes Luciana Ximenes].

Luciana Ximenes em 15h01min de 22 de maio de 2019

2019-05-22T15:01:29Z

Mostrar alterações

Luciana Ximenes em 14h53min de 22 de maio de 2019

2019-05-22T14:53:17Z

← Edição anterior		Edição das 11h53min de 22 de maio de 2019
Linha 121:		Linha 121:

	Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e [https://wikifavelas.com.br/index.php?title=Usuário:Luciana_Ximenes Luciana Ximenes].		Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e [https://wikifavelas.com.br/index.php?title=Usuário:Luciana_Ximenes Luciana Ximenes].

Luciana Ximenes em 14h52min de 22 de maio de 2019

2019-05-22T14:52:49Z

← Edição anterior		Edição das 11h52min de 22 de maio de 2019
Linha 28:		Linha 28:
	O regime das sesmarias vigorou até 1822, ano em que foram suspensas as emissões das cartas e deu-se a independência do Brasil. Este período foi marcado por profundas transformações no cenário econômico e no sistema produtivo brasileiro, tornando-se necessária a criação de condições mais propícias para a implementação do sistema capitalista com mudanças nas regras jurídicas e na teoria sobre a propriedade.		O regime das sesmarias vigorou até 1822, ano em que foram suspensas as emissões das cartas e deu-se a independência do Brasil. Este período foi marcado por profundas transformações no cenário econômico e no sistema produtivo brasileiro, tornando-se necessária a criação de condições mais propícias para a implementação do sistema capitalista com mudanças nas regras jurídicas e na teoria sobre a propriedade.

	Neste cenário surgiram a Lei de Terras~~--[[Usuário:Luciana Ximenes\|Luciana Ximenes]] ([[Usuário Discussão:Luciana Ximenes\|discussão]]) 11h49min~~ de ~~22 de maio de 2019 (-03)--[[Usuário:Luciana Ximenes\|Luciana Ximenes]] ([[Usuário Discussão:Luciana Ximenes\|discussão]]) 11h49min de 22 de maio de 2019 (-03)~~, e a Lei de Hipotecas, as quais institucionalizam a propriedade como uma mercadoria, estabelecendo a compra devidamente registrada como forma de acesso à terra, buscando extinguir o apossamento e o cultivo como formas de aquisição (VARELA, 2005). Sobre este novo marco, as posses existentes até então poderiam ser legitimadas, mas aquelas que viessem a ocorrer a partir de então não poderiam mais servir para obtenção de propriedade. A legislação, deste modo, institucionalizou mecanismos cujos objetivos consistiam em regularizar ocupações e posses, diferenciar terras públicas e privadas e adequar-se à nova lógica de mercado.		Neste cenário surgiram a Lei de Terras<ref>Lei nº 601 de 1850</ref>, e a Lei de Hipotecas, as quais institucionalizam a propriedade como uma mercadoria, estabelecendo a compra devidamente registrada como forma de acesso à terra, buscando extinguir o apossamento e o cultivo como formas de aquisição (VARELA, 2005). Sobre este novo marco, as posses existentes até então poderiam ser legitimadas, mas aquelas que viessem a ocorrer a partir de então não poderiam mais servir para obtenção de propriedade. A legislação, deste modo, institucionalizou mecanismos cujos objetivos consistiam em regularizar ocupações e posses, diferenciar terras públicas e privadas e adequar-se à nova lógica de mercado.

	Cabe destacar que tais mudanças se dão alinhadas à necessidade colocada pelo novo sistema econômico de ter o acúmulo de terras como importante aspecto do acúmulo de riqueza. Tendo em vista a crescente população pobre urbana de imigrantes e trabalhadores assalariados neste período e a fixação de preços mínimos para as terras devolutas, torna-se clara a exclusão destes grupos sociais, por não deterem riqueza suficiente para acessar esta nova mercadoria em circulação.		Cabe destacar que tais mudanças se dão alinhadas à necessidade colocada pelo novo sistema econômico de ter o acúmulo de terras como importante aspecto do acúmulo de riqueza. Tendo em vista a crescente população pobre urbana de imigrantes e trabalhadores assalariados neste período e a fixação de preços mínimos para as terras devolutas, torna-se clara a exclusão destes grupos sociais, por não deterem riqueza suficiente para acessar esta nova mercadoria em circulação.