Áreas de Especial Interesse Social (AEIS): mudanças entre as edições

 

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<div id="ftn1"><p class="MsoFootnoteText" style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="tab-stops:21.3pt">[[#_ftnref1|<span style="font-size:10.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[1]</span></span></span>]] &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Conselho das Cidades (ConCidades) foi um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que integrou a estrutura do Ministério das Cidades, responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades. Recentemente, este órgão sofreu com intervenções do governo federal que reduziram sua autonomia. Um dos exemplos de orientações à implementação das ZEIS elaboradas por este órgão é a Resolução n. 34/2005 em seu 5º artigo.</span></span></p> </div> <div id="ftn2"><p class="MsoFootnoteText" style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="tab-stops:21.3pt">[[#_ftnref2|<span style="font-size:10.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[2]</span></span></span>]] Decreto nº 3103 de 16 de Junho de 1981. Disponível em: [http://leismunicipa.is/vkjac http://leismunicipa.is/vkjac]</span></span></p> </div> <div id="ftn3"><p class="MsoFootnoteText" style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="tab-stops:21.3pt">[[#_ftnref3|<span style="font-size:10.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[3]</span></span></span>]] Lei nº 434 de 26 de Julho de 1983. Disponível em: [http://oads.org.br/leis/1690.pdf http://oads.org.br/leis/1690.pdf]</span></span></p> </div> <div id="ftn4"><p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:normal"><span style="tab-stops:21.3pt"><span style="text-autospace:none">[[#_ftnref4|<span style="font-size:10.0pt"><span style="font-size:10.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[4]</span></span></span></span>]] <span style="font-size:10.0pt">Com exceções bastante pontuais, como a Lei n. 5.345/2011 que aumentou o perímetro da AEIS Chapéu-Mangueira para uma área contígua e vazia, com o objetivo de “realocar na mesma região em que vivem as famílias que residem em áreas de risco ou de intervenção para a abertura de vias”</span></span></span></span></span></p> </div> <div id="ftn5"><p class="MsoFootnoteText" style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="tab-stops:21.3pt">[[#_ftnref5|<span style="font-size:10.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[5]</span></span></span>]] Programa de Aceleração do Crescimento em sua linha voltada para a urbanização de assentamentos precários</span></span></p> </div> <div id="ftn6"><p style="text-align:justify"><span style="text-justify:inter-ideograph"><span style="line-height:normal"><span style="tab-stops:21.3pt">[[#_ftnref6|<span style="font-size:10.0pt"><span style="font-size:10.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">[6]</span></span></span></span>]] <span style="font-size:10.0pt">SILVA, Jonathas M. P. ''Investigação sobre relações entre investimento público em habitação de Interesse Social e o planejamento territorial: municípios da Região Metropolitana de Campinas''. In: Anais do 2º Congresso Internacional: Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social CHIS. Porto Alegre: EdiPUCRJ, 2012. SAMORA, Patrícia. HIRATA, Marcia. ''Habitação social e requalificação de áreas centrais após dez anos das ZEIS 3 de São Paulo''. Anais: Encontros Nacionais da ANPUR. V. 15, 2013 . CUCATO, Janaína. As contradições no zoneamento de interesse social (ZEIS) no processo capitalista de (re)produção do espaço urbano: agentes e processos. ''Anais XVII ENANPUR'', 2017.</span></span></span></span></p> </div> </div>  

Palavras-chaves: Áreas de Especial Interesse Social; Regularização fundiária e urbanística; Zoneamento; Rio de Janeiro.