Ações Afirmativas No Acesso Ao Ensino Superior: mudanças entre as edições

<p style="text-align:justify"><span style="line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">No Estado brasileiro, dentre outras políticas públicas, há a adoção das ações afirmativas, políticas conceituadas enquanto todo ato, política ou medida determinada pelo Estado que busque a redução dedesigualdades étnico-raciais, sociais, religiosas, de gênero (dentre outras), resultantes de racismo, preconceito e discriminação e que geram redução de acesso a bens e serviços social e economicamente necessários por parte da população. O público-alvo destas políticas são os grupos historicamente marginalizados dentro da hierarquia social, que geralmente encontram-se em uma situação de opressão e de exclusão. Estas políticas visam combater desigualdades encontradas dentro de determinada sociedade, através de ações de inclusão, incentivo e suporte no acesso a espaços onde há uma dificuldade histórica de inserção e de representatividade por parte de desses indivíduos.</span></span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:#242021">No Brasil, as ações afirmativas são encontradas hoje em um espaço</span></span></span></span><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">historicamente elitista, o ensino superior, onde suas vagas em geral</span></span></span></span><span style="font-family:"><span style="color:black">sempre foram</span></span><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">preenchidas basicamente por pessoas brancas, oriundas de escolas particulares e de famílias</span></span></span></span> <span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">cuja origem social proporcionou maiores recursos e vantagens econômicas e culturais</span></span></span></span><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:#242021">. Estas políticas atuam na busca pela democratização educacional. Nesse sentido,</span></span></span></span></span></p> <p style="text-align:justify">&nbsp;</p> <p style="margin-left:4.0cm; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><span style="font-size:10.0pt"><span style="font-family:"><span style="color:#242021">A</span></span></span><span style="font-size:10.0pt"><span style="font-family:"><span style="color:black">s ações afirmativas podem se apresentar através de políticas de permanência universitária, como empréstimos com juros baixos, bolsas de estudos e outros programas de auxílio estudantil, bem como aquelas que visam o acesso a tal nível educacional, sendo acréscimos de vagas, bônus e cotas</span></span></span> (<span style="font-size:10.0pt"><span style="font-family:"><span style="color:black">FERES JUNIOR et al, 2018, p. 14).</span></span></span></span></p> <p style="margin-left:4.0cm; text-align:justify">&nbsp;</p> <p style="text-align:justify"><span style="line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:#242021">A educação tem um papel importante na inclusão de grupos marginalizados por ser a maior forma de ascensão social e econômica em nossa sociedade. Contudo, é histórica a resistência ao acesso de pessoas pretas, pardas e de classes sociais baixas nos níveis educacionais superiores – como é o caso de alunas e alunos vindos do ensino médio da rede pública, pretos, pardos, indígenas e indivíduos oriundos de famílias com baixa renda per ''capita''.&nbsp;</span></span></span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="line-height:150%"><span style="tab-stops:0cm"><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:#242021">Segundo a Pesquisa Nacional de Domicílios Contínua (2016), apenas 15,3% da população brasileira possui ensino superior completo, uma porcentagem baixa se comparada a outros países. Discentes oriundos de escolas públicas, apesar de ser maioria na população concluinte do ensino médio brasileiro, são sub-representados no ensino superior, sobretudo naqueles cursos de maior concorrência e prestígio social. Isso sugere que estes indivíduos não conseguem o acesso ao ensino superior e/ou vão diretamente para o mercado de trabalho. De acordo com a pesquisa, o grupo de indivíduos brasileiros pretos ou pardos com tal nível de escolaridade é de 8,8%, contrastando com a população branca (22,2%), apesar de p</span></span></span></span><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">retos e pardos constituírem mais da metade da população brasileira.</span></span></span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">Segundo Ribeiro (2006), com os mesmos anos de escolaridade do que os brancos, os não-brancos têm chances bastante menores de se tornarem profissionais. Por exemplo, entre os homens que completaram 15 anos de escolaridade (que concluíram a universidade), brancos têm três vezes mais chances do que não-brancos de se tornarem profissionais. É interessante observar também que há fortes evidências de que pretos e pardos formados em universidades encontram mais dificuldade de entrar em posições de profissionais do que brancos com o mesmo nível educacional.</span></span></span></span></p> <p style="text-align:justify"><span style="line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">As ações afirmativas via cotas étnico-raciais (para pretos, pardos, indígenas) e/ou socioeconômicas (para indivíduos oriundos de escolas públicas e/ou com baixa renda ''per capita'' familiar) são tidas como uma</span></span></span></span> <span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">forma de combate à esta profunda desigualdade social brasileira, sobretudo dentro do espaço</span></span></span></span> <span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">universitário. Parte-se do entendimento de que, havendo relação entre raça, classe social e</span></span></span></span> <span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">escolaridade, torna-se necessária uma intervenção do poder público que</span></span></span></span> <span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">vise quebrar a reprodução desse ciclo no qual a população negra e pobre é excluída do acesso</span></span></span></span> <span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">ao ensino superior.</span></span></span></span></span></p> <p style="border:none; text-align:justify"><span style="line-height:150%"><span style="tab-stops:0cm"><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">A política de cotas vem sendo utilizada como uma importante medida de democratização do acesso ao ensino superior no Brasil desde o ano de 2003, quando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) reservaram 50% de suas vagas no vestibular para alunos negros e egressos de escolas públicas (Daflon, Feres Junior E Campos, 2013).</span></span></span><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">A partir de então, diversas universidades começam a aderir a políticas de ação afirmativa de</span></span></span></span> <span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:"><span style="color:black">cotas, acréscimos de vagas e de bonificações (o candidato ou a candidata recebe um bônus em sua pontuação no processo seletivo caso esteja inserido no programa de ações afirmativas) em seus processos seletivos.</span></span></span></span></span></span></p> <p style="border:none; text-align:justify">&nbsp;</p>  

<p style="text-align:justify">&nbsp;</p> <p style="margin-left: 4cm; text-align: right;"><span style="line-height:normal">''<span style="font-size:10.0pt"><span style="font-family:"><span style="color:black">É um desafio incluir no meu imaginário uma realidade que não seja aquela vivida por meu seio familiar de família preta da favela. Minhas expectativas profissionais são moldadas pelas limitações sociais que me machucam diariamente. Sou preta,pobre. A onde posso chegar? (Relato anônimo de aluna da UERJ).</span></span></span>''</span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">No Brasil, quanto melhor a nota nos processos de ingresso no ensino superior, mais fácil é o ingresso em cursos de alta concorrência, assim como são maiores suas chances de sucesso financeiro e de prestígio social depois de formado, já no mercado de trabalho. Se levado em consideração o fato de que a educação formal é um instrumento chave para a mobilidade social (maior acesso ao consumo de bens e serviços), nota-se que o modelo liberal baseado na meritocracia pura de universidade contribui para reproduzir, se não produzir, as desigualdades brutais que caracterizam nossa sociedade. Em outras palavras, se reconhecermos que o papel da universidade é contribuir para o bem comum e, ao mesmo tempo, aceitarmos que a desigualdade de oportunidades é a maior mazela da sociedade brasileira, temos que concluir que a universidade deve necessária e ativamente trabalhar para a diminuição de tal desigualdade, e não funcionar como um sistema de premiação individual daqueles que já ocupam posição de status elevado em nossa sociedade.</span></span></span></span></p> <p style="text-align: right;"><br/> <br/> <span style="line-height:normal"><span style="font-size:10.0pt"><span style="font-family:">O acesso ao ensino superior público revela-se na verdade como um fator de desigualdade. Aqueles que podem arcar com os custos do ensino básico privado e podem se preparar melhor para enfrentar os exames seletivos de acesso ao ensino superior, quase sempre ocupam as posições dominantes, isto é, os cursos mais prestigiosos. Aos egressos das escolas públicas restam apenas aqueles cursos que no mercado dos bens sociais são considerados como dominados (PASSOS e GOMES, 2012, p. 12).</span></span></span></p> <p style="text-align: justify;">&nbsp;</p> <p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="background:white"><span style="line-height:150%"><span style="page-break-after:avoid"><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">Justifica-se assim um tratamento desigual a grupos excluídos com vistas a conquistar uma igualdade de oportunidades. As políticas de ação afirmativa se baseiam nesse princípio, na medida em que combatem a desigualdade injusta no sistema educacional baseado puramente na meritocracia. Se escolas públicas possuem qualidade inferior às escolas privadas, é injusto que indivíduos oriundos de diferentes condições disputem um mesmo processo seletivo, pois tal injustiça perpetua uma condição de desigualdade social, conservando as diferenças sociais e econômicas. Tal justificativa baseia-se em alguns princípio:</span></span></span><span style="font-size:12.0pt"><span style="line-height:150%"><span style="font-family:">segundo Feres Júnior, Campos, Daflon e Venturini (2018), o argumento apontado enquanto justificativa da existência das ações afirmativas é a necessidade de reparação, justiça distributiva e diversidade.</span></span></span></span></span></span></p> <p style="border:none; text-align:justify">&nbsp;</p>