Regularização Urbanística e Fundiária: mudanças entre as edições

Temos em nosso país uma profunda desigualdade social que, diante dos baixos salários e do elevado valor do solo urbano, exclui grande parte de sua população do acesso à terra, cerceando o acesso à cidade e à moradia para todos. Sem o acesso à moradia pelo mercado imobiliário formal e diante da insuficiente produção estatal de habitação de interesse social, surgem soluções de moradia como a ocupação de terras carentes de infraestrutura urbana, dando origem às diversas favelas que hoje temos em nossas grandes cidades. Apesar de serem parte intrínseca do nosso processo de urbanização, as leis que regulamentam o acesso à terra e as normas de uso e ocupação do solo têm em seu repertório um olhar de exceção para esta solução de moradia.