Áreas de Especial Interesse Social (AEIS): mudanças entre as edições

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-Área Especial de Interesse Social (AEIS) é o nome dado às áreas da cidade, demarcadas pelo poder público municipal para a realização de programas de regularização fundiária e urbanística ou a produção de novas habitações de interesse social. Em processos de regularização fundiária e urbanística, a inclusão das áreas irregulares e respectivos moradores na “cidade oficial” inicia com um tratamento normativo diferenciado (de exceção). Demarca-se o perímetro da AEIS e define-se para ela padrões de uso, ocupação e parcelamento do solo, de construção, de serviços e infraestrutura e demais aspectos a partir da realidade concreta estabelecida e daquilo que se pretende regularizar. Além da destinação para moradia social, a demarcação das AEIS também deveria servir como mecanismo de controle à especulação imobiliária, de modo a evitar que a área demarcada seja utilizada para finalidade que não seja a moradia social.
+Área Especial de Interesse Social (AEIS) é o nome dado às áreas da cidade,
-No Município do Rio de Janeiro estas áreas são nomeadas como AEIS, mas esta nomenclatura pode variar de município para município, apesar de todos terem como princípio a aplicação do instrumento da Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) apresentado no Estatuto da Cidade.
+demarcadas pelo poder público municipal para a realização de programas de regularização
-Ao possibilitar a sua aplicação em prol da oferta de terras urbanizadas para a produção de habitação de interesse social, o instrumento da ZEIS coloca-se como um enfrentamento aos vazios urbanos que não cumprem sua função social, interferindo na dinâmica imobiliária urbana provocando a redução do preço dos terrenos definidos para este fim.
+fundiária e urbanística de assentamentos populares irregulares ou a para a produção de
-Na prática, verifica-se a deturpação desse instrumento que deveria ser destinado à moradia social. A partir de alguns exemplos, será apontado o manifesto descompasso entre a política urbanística – a partir da qual são delimitadas as ZEIS – e a política habitacional nos Municípios; esta segue acontecendo em locais de baixo interesse ao mercado imobiliário e as AEIS/ZEIS mais centrais vem sendo apropriadas por empreendimentos de alta renda.
+novas habitações de interesse social. Em processos de regularização fundiária e
+urbanística, a inclusão das áreas irregulares e de seus respectivos moradores na “cidade
+oficial” se inicia com a demarcação do perímetro da AEIS e com a definição de dos padrões
+legais de uso, ocupação e parcelamento do solo, de construção, de serviços e infraestrutura
+e demais aspectos, que terão vigência naquele espaço. Esses padrões são definidos a partir
+da realidade existente e daquilo que se pretende regularizar. Além da destinação para
+moradia social, a demarcação das AEIS também deveria servir como mecanismo de
+controle à especulação imobiliária, de modo a evitar que a área demarcada possa ser
+utilizada para outra finalidade que não seja a moradia social. No Município do Rio de
+Janeiro, estas áreas são nomeadas como AEIS, mas esta denominação pode variar de
+município para município, sem mudança de significado, já que todos têm como fundamento
+o instrumento da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) instituído no Estatuto da Cidade
+(Lei n. 10.257/2001). Ao possibilitar a sua aplicação em prol da oferta de terras urbanizadas
+para a produção de habitação de interesse social, o instrumento da ZEIS coloca-se como
+um enfrentamento aos vazios urbanos que não cumprem sua função social provocando a
+redução do preço dos terrenos e viabilizando a sua utilização em políticas de produção de
+moradia social. Na prática, verifica-se, em muitos casos, a deturpação desse instrumento,
+que deveria ser destinado à moradia social. Há um claro descompasso entre a política
+urbanística – a partir da qual são delimitadas as ZEIS – e a política habitacional nos
+Municípios; já que esta segue acontecendo em locais de baixo interesse para o mercado
+imobiliário e as AEIS/ZEIS mais centrais vêm sendo apropriadas por empreendimentos de
+alta renda.
+Palavras-chaves: Áreas de Especial Interesse Social; Regularização fundiária e
+urbanística; Zoneamento; Rio de Janeiro.
 Autores: Adauto Lucio Cardoso, Rosângela Luft e Luciana Ximenes.